norma nº 470/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
1
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CEP 38970-(
-000
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) - ESTADO
:AIXA POST
3 DE MINAS GERAIS
ÍTAL 28
LEI N° 470/2011
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social
à Santa Casa de Misericórdia, até o valor de R$ R$968.340,00 (Novecentos e
sessenta e oito mil e trezentos e quarenta reais), para manutenção de suas
atividades.
Art. 2
o
- A subvenção social constante do art. 1
o
desta lei será transferida de
acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal e depois de
atendidos os requisitos legais.
Art. 3
o
: Para fazer face a despesa decorrente desta Lei serão utilizadas os
recursos da dotação orçamentária 02.14.01.10.302.0042.2056.3350.4300-
Subvenção Social.
Art. 4
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2012.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 21 de dezembro de 2011.
CLÁUDIO :
REIRE
Prefeito Municipal