norma nº 471/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MIN>
CAIXA POSTAL 28
IAS GERAIS
LEI N° 471/2011
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A APAE￾ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE CAMPOS ALTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social
à APAE, até o valor de R$28.800,00 (Vinte e oito mil e oitocentos reais) para
manutenção de suas atividades.
Art. 2
o
- A subvenção social constante do art. 1
o
desta lei será transferida de
acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal e depois de
atendidos os requisitos legais.
Art. 3
o
- Para fazer face a despesa decorrente desta Lei serão utilizadas os
recursos da dotação orçamentária 02.15.01.08.242.0042.2159-.3350.4300 -
Subvenção Social
Art. 4
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2012.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 21 de dezembro de 2011.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal