norma nº 472/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
CEP 38970-000 - ESTAI
CAIXA Ps
LEI N° 472/2011
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A VILA
VICENTINA DE CAMPOS ALTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social
à VILA VICENTINA, até o valor de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) para
manutenção de suas atividades.
Art. 2
o
- A subvenção social constante do art. 1
o
desta lei, será transferida de
acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal e depois de
atendidos os requisitos legais.
Art. 3
o
Art. 3
o
: Para fazer face a despesa decorrente desta Lei serão utilizadas
os recursos da dotação orçamentária 02.15.01.08.241.0042.2158.3350.4300 -
Subvenção Social
Art. 4
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2012.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 21 de dezembro de 2011.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal