norma nº 473/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
473/2011
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A LIRA SANTO
ANTÔNIO DE CAMPOS ALTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à Lira
Santo Antônio, até o valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para manutenção de suas
atividades.
Art. 2
o
- A subvenção social constante do art. 1
o
desta lei será transferida de acordo com
a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal e depois de atendidos os
requisitos legais.
Art. 3
o
- Para fazer face a despesa decorrente desta Lei serão utilizadas os
recursos da dotação orçamentária 02.11.01.13.392.0074.2110.3350.4300 -
Subvenção Social.
Art. 4
o
- Os recursos para suplementação da rubrica contida no artigo anterior serão
oriundos da anulação parcial de dotação do orçamento em vigor.
Art. 5
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos para 02 de janeiro de 2012.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 21 de dezembro de 2011.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal