norma nº 475/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
CEP 38970-
LEI N° 475/2011
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO ABRIGO
LAR RENASCER DE SÃO GOTARDO-MG, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social
ao Abrigo Lar Renascer de São Gotardo-MG, até o valor de R$ 32.700,00 (trinta e
dois mil e setecentos reais) para manutenção de suas atividades.
Art. 2
o
- A subvenção social constante do artigo 1
o
desta lei será transferida de
acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal e depois de
atendidos os requisitos legais.
Art. 3
o
- Para fazer face a despesa decorrente desta Lei serão utilizadas os
recursos da dotação orçamentária 02.15.01.08.243.0042.2160.3350.4300-
Subvenção Social.
Art. 4
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2012..
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 21 de dezembro de 2011.
Prefeito Municipal