norma nº 476/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
476 /2011
Estima a receita e fixa a despesa para
o exercício financeiro de 2012, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova o seguinte projeto de lei:
Art. 1
o
- O Orçamento do Município de Campos Altos, Estado de Minas Gerais,
para o exercício financeiro de 2012, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$
30.026.670,00 (trinta milhões, vinte e seis mil e seiscentos e setenta reais)
§ 1
o
- A receita por natureza, desdobra-se da seguinte forma:
Especificação Valor
Receita Corrente 27.060.080,00
Receita Tributária 2.092.800,00
Receita de Contribuições 1.143.400,00
Receita Patrimonial 831.300,00
Receita Agropecuária 1.000,00
Receita de Serviços 66.500,00
Transferências Correntes 24.576.300,00
Outras Receitas Correntes 590.000,00
Receitas de Contribuições 831.000,00
Outras Receitas Correntes 230.000,00
Receitas Retificadoras -3.302.220,00
Receita de Capital
2.966.590,00
Operações de Crédito 1.071.000,00
Transferências de Capital 1.854.890,00
Outras Receitas de Capital 40.700,00
Total da Receita 30.026.670,00
§ 2
o
- A despesa, desdobra-se em:
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I por função de governo:
Especificação Valor
Legislativa 1.234.000,00
Administração 4.149.740,00
Segurança Pública 51.200,00
Assistência Social 946.800,00
Previdência Social 2.441.500,00
Saúde 6.197.340,00
Educação 8.768.990,00
Cultura 391.500,00
Urbanismo 2.335.100,00
Habitação 22.000,00
Saneamento 290.500,00
Gestão Ambiental 61.500,00
Agricultura 166.500,00
Indústria 19.000,00
Comércio e Serviços 38.500,00
Transporte 258.000,00
Desporto e Lazer 237.500,00
Encargos Especiais 1.527.000,00
Reserva de Contingência 890.000,00
Total da Despesa 30.026.670,00
II- Por grupo de natureza:
Especificação Valor
Despesas Correntes 23.954.640,00
Pessoal e Encargos Sociais 13.844.000,00
Pessoal e Encargos Sociais -I.O 858.500,00
Juros e Encargos da Dívida 101.000,00
Juros e Encargos da Dívida -I.O 56.000,00
Outras despesas Correntes 9.095.140,00
Despesas de Capital 5.182.030,00
Investimentos 4.022.030,00
Amortização da Dívida 990.000,00
Amortização da Dívida -I.O 170.000,00
Reserva de Contingência 890.000,00
Total das Despesas 30.026.670,00
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III- Por categoria Económica
Despesas Correntes 23.954.640,00
Despesas de Capital 5.182.030,00
Reserva de Contingência 890.000,00
Total da Despesa 30.026.670,00
IV- Por Órgão de Administração
1 Poder Legislativo 1.234.000,00
1.1 -Poder Legislativo 1.234.000,00
2 - Poder Executivo 26.256.670,00
2.1 -Gabinete do Prefeito 961.200,00
2.2 -Procuradoria Jurídica 90.000,00
2.3 -Assess. Mun. Planejamento e Orçamento 74.500,00
2.4 - Sec.Mun. Adm. E Recursos Humanos 1.269.000,00
2.5 -See. Municipal da Fazenda 2.004.300,00
2.6 -See. Mun. De Educação 8.768.990,00
2.7 -See. Mun. De Saúde 1.104.500,00
2.8 -See. Munic. Assitencia Social 560.000,00
2.9 -See. Mun. Obras e Serviços Ubanos 4.330.040,00
2.10 - See. Mun. Agri. Pec. Abast. 553.500,00
2.11 -See. Mun. Cultura Turismo Esp. E Lazer 659.500,00
2.14 - Fundo Municipal de Saude 5.092.840,00
2.15 -Fundo Municipal de Assistência Social 439.800,00
2.16 -Fundo Municipal de Habitacao 22.000,00
2.17 -Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 6.500,00
Reserva de Contingência 320.000,00
3- Administração Indireta. 2.536.000,00
3.01- 1. P. M.C.A 1.966.000,00
Reserva do RPPS 570.000,00
Total das Despesas 30.026.670,00
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 2
o
. Durante o exercício, na execução orçamentária da despesa, ficam os
Poderes Executivo e Legislativo, dentro da competência de cada um, autorizados a abrir créditos
suplementares ao orçamento fiscal até o limite de 30% (trinta por Cento) da despesa fixada,
podendo para tanto efetuar a transposição, remanejamento ou transferência de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, respeitadas as prescrições constitucionais e
nos termos da Lei federal 4.320/64, e conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2012 -Lei 452/2011.
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Parágrafo Único - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado, conforme disposto
na Lei 452/2011, a:
I-Suplementar, mediante decreto, dotações do Orçamento de 2012 até o limite de
100% (cem por cento) do excesso de arrecadação verificado;
II- Suplementar, mediante decreto, dotações do orçamento de 2012 até o limite de
100% (cem por cento) utilizando como recursos o superavit financeiro apurado no balaço
patrimonial do exercício financeiro;
III-Suplementar, mediante decreto, dotações do orçamento de 2012 até o limite de
100% (cem por cento) do total das Operações de Crédito devidamente autorizadas pelo
Legislativo.
Art. 3
o. Não onera o limite de suplementação estabelecido no art. 2.°:
I- os créditos suplementares abertos com fonte de recursos resultantes de anulação
parcial ou total da reserva de contingência;
II - os créditos suplementares destinados a suprir insuficiência das dotações
relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública municipal, débitos
de precatórios judiciais;
III- Os créditos suplementares destinados a adequações orçamentárias, por ocasião
de reforma da estrutura administrativa dos poderes municipais ocorrida mediante autorização
legislativa;
IV- As suplementações com recursos de transferências vinculadas a finalidade
específica, quando se referirem a remanejamento interno ou utilizarem como fonte o excesso de
arrecadação desses recursos;
V-Os créditos suplementares destinados ao pagamento de despesas de exercícios
anteriores, restabelecimentos de restos a pagar, passivos contingentes e outros riscos fiscais
imprevistos e os oriundos de decisões judiciais.
VI- A transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para outro, de acordo com o inciso VI, do art. 167,
da Constituição Federal;
Art. 4
o. Os recursos que em decorrência de veto ou emenda à esta Lei, ficarem sem
despesas correspondentes, serão transferidos à reserva de contingência para se restabelecer o
equilíbrio orçamentário.
Art. 5
o. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta
reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5
o
, III, “b”, da Lei 101/2000; art.5°
da
Portaria MPO n° 42/1999; art. 8
o
da Portaria STN n°
163/2001; conforme estabelecido na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012.
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Art. 6
o
. Nos termos da legislação vigente, ficam os Poderes Executivo e Legislativo,
dentro da competência de cada um, autorizados de acordo com o disposto no artigo 165, § 8
o
,
da Constituição Federal, artigo 157, § 3
o
, da Constituição Estadual e artigo 105 da Lei Orgânica
Municipal a:
I- Realizar operações de crédito por antecipação da receita, com a finalidade de
manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais
aplicáveis à matéria.
II Criar elemento de despesa dentro de cada projeto, atividade e operação
especial.
Ill Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer
os resultados previstos.
Art. 7
o
. Trinta dias após a publicação desta Lei, nos termos da Lei Complementar
101/2000, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso.
Art. 8
o
. A execução dos créditos orçamentários constantes dos anexos a esta lei,
obedecerá aos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade na Administração
Pública, não podendo ser utilizada como o objetivo de influir direta ou indiretamente, na
apreciação de proposições legislativa em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 9
o
.Integram a presente Lei, os anexos:
I- Quadro das Receitas totais estimadas no orçamento especificadas por categoria
e fonte.
II - Quadro de despesa orçamentária total fixada no orçamento especificada por
funções de governo.
III - Quadro de despesa orçamentária total, fixada no orçamento especificada por
unidades orçamentárias.
Art.10. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art.11.Esta lei entra em vigor a partir de 1.
°
de janeiro de 2012.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 21 de dezembro de 2011.
Cláudi sire
Prefeito Municipal