norma nº 477/2012

PREFEITURA MUNICIPAL PE CAMPOS ALTOS
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CAIXA POSTAL 28
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LEI N° 477/2012
Dispõe sobre a reestruturação da política municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do
Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Campos Altos no uso de suas atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1
o
. Esta lei dispõe sobre a reestruturação da política municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, das normas gerais para sua adequada aplicação e da estrutura de atendimento, o
que foi disposto e instituído pela Lei 82/95.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei considera-se criança, a pessoa até doze anos de
idade incompletos e adolescente o maior de doze e menor de 18 anos.
Art. 2
o
. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Campos
Altos/MG, será feito através das políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte,
cultura, lazer, profissionalização e outras assegurando-se em todas elas, o tratamento com
prioridade, dignidade e respeito à liberdade e a convivência familiar e comunitária.
Parágrafo Único. A garantia de prioridade compreende:
I-Primazia de receber proteção e socorro do município, em quaisquer circunstâncias;
II- Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
III- Precedência de atendimento nos serviços públicos municipais;
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IV- Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à
infância e à juventude.
Art. 3
o
. Aos que dela necessitarem, será prestada assistência social em caráter supletivo.
Art. 4
o
. É vedada a criação de programas de caráter compensatório na ausência ou
insuficiência das políticas sociais básicas do município, sem prévia aprovação do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5
o
. É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e
perinatal.
§ 1
o
. A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou
na fase pré-natal.
§ 2
o
. Incumbe ao poder público proporcionar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele
necessitarem.
Art. 6
o
. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, público
municipal e particular, são obrigados a:
I-Manter registros das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo
de dezoito anos;
II- Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da
impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa
competente;
III- Proceder a exame visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo
do recém-nascido, bem como, prestar orientação aos pais;
IV- Fornecer declaração de nascimento onde constem, necessariamente as intercorrências do
parto e do desenvolvimento do neonato;
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V- Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
Art. 7
o
. É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema
Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário as ações e serviços para a promoção,
proteção e recuperação da saúde.
§ 1
o
. A criança e o Adolescente portadores de deficiência receberão atendimento
especializado.
§ 2
o
. Incumbe ao Poder Público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os
medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
Art. 8
o
. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para
permanência, em tempo integral, de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança
ou adolescente.
Art. 9
o
. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e
odontológica para prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil e
campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
Parágrafo Único. Será promovida a vacinação das crianças nos casos recomendados pela
autoridades sanitárias.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida
através dos seguintes órgãos e entidades.
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I- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II- Conselho Tutelar;
III- Entidades de atendimento governamental e não governamental.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA NATUREZA DO CONSELHO
Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão deliberativo
e controlador das ações em todos os níveis.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art.12. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I- Formular a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridade
para a captação e aplicação de recursos;
II- Zelar pela execução da política a que se refere o inciso anterior, atendidas as
peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e
das localidades onde residem;
III- Formular prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo que se
refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
IV- Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no
município, que possa afetar suas deliberações;
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V- Registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente;
VI- Registrar os programas das entidades governamentais e não governamentais que operam
no município;
VII- Regulamentar supletivamente, organizar, coordenar, bem como, adotar todas as
providências necessárias para a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar, sob a
presidência do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VIII- Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos membros, nos
termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda do mandato, nas hipóteses
previstas nesta Lei;
IX- Administrar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
X- Editar seu Regimento Interno;
XI- Eleger sua mesa diretora, constituída de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e
Tesoureiro, renovável anualmente, permitida a recondução.
SEÇÃO 111
DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL
Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de dez
(10) membros nomeados pelo Prefeito Municipal por indicação das seguintes entidades e órgãos :
I- Do Governo Municipal :
a) -Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) -Secretaria Municipal de Educação;
c) -Secretaria Municipal de Saúde;
d) -Secretaria Municipal da Fazenda;
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e) -Defensoria Pública.
II-Entidades Não Governamentais :
a) -Representantes da Santa Casa de Misericórdia de Campos Altos;
b) - Representantes das entidades de Atendimento à Pessoas Portadoras de Deficiência -
APAE;
c) -Representantes da Pastoral da Saúde;
d) -Representantes da Pastoral da Criança;
e) -Representantes do Rotary Club de Campos Altos.
Art. 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será renovado a cada
dois (02) anos, permitida a recondução dos membros.
Art. 15. A função de Conselheiro Municipal é considerada de interesse relevante e não será
remunerada;
Art.16.0 Conselho Municipal terá uma secretária cedida pelo Poder Executivo do Município.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 17. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, terá seus recursos
utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
ao qual é vinculado.
Art. 18. Comporão os recursos do Fundo Municipal as verbas :
I-Orçamentárias do Município;
II - Transferida ao Município nos termos do parágrafo único, do artigo 261, do ECA - Lei
Federal número 8.069/90;
III-Captadas pelo Município através de convénios ou doações diretas ao Fundo;
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IV -Provenientes da reversão dos valores das multas, nos termos do artigo 214, do ECA -
Lei Federal número 8.060/90;
V -Resultantes de aplicações financeiras.
CAPÍTULO IV
DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO
Art. 19. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias
unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos
destinados à criança e adolescente em regime de:
I-Orientação de apoio sócio-familiar
II- Apoio sócio educativo em meio aberto
III- Colocação familiar
IV- Abrigo
§ 1
o
. As entidades governamentais e não governamentais estabelecidas neste município
deverão inscrever seu programa, especificando os regimes de atendimento na forma deste artigo,
junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o qual manterá registro das
inscrições e de suas alterações, do qual fará comunicação ao Conselho Tutelar e ao Juiz da Infância
e da Juventude.
§ 2
o
. O descumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará na incursão do dirigente
da entidade nas sanções dos artigos 101 a 193, da Lei Federal N° 8.069/90.
Art. 20. As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas
no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao
Conselho Tutelar e ao Juiz da Infância e da Juventude.
Parágrafo Único. Será negado o registro a entidade que:
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I- Não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene,
salubridade e segurança;
II- Não apresente plano de trabalho compatível com os princípios da Lei Federal N° 8.069/90;
III- Esteja irregularmente constituída;
IV- Tenha em seus quadros pessoas idóneas.
Art. 21. As entidades não governamentais serão fiscalizadas pelo Conselho Tutelar, ficando
sujeitas às medidas estabelecidas no artigo 97, II, da Lei Federal N°
8.069/90, no caso de
descumprimento de obrigação constante do artigo 94, da mesma Lei.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 22. O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) Membros, escolhidos pela
comunidade local para mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução, conforme o artigo 132
da Lei 8.069/90.
Parágrafo Único. Para ser reconduzido o Conselheiro Tutelar deverá submeter-se
novamente ao processo de escolha determinado por esta Lei.
Art.23. O Conselheiro Tutelar, como agente público eleito para mandato temporário, mesmo
sendo reconduzido, não adquire ao término de seu mandato quaisquer direitos às indenizações,
efetivações ou estabilidade nos quadros da Administração Pública Municipal.
Art. 24. O serviço efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço Público
relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de
crime comum, até o julgamento definitivo.
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Art. 25. O Conselheiro Tutelar quando candidatar-se a cargo eletivo, exceto para mesma
função, deverá licenciar-se 90 (noventa) dias antes do pleito, sem direito à remuneração, e será
substituído pelo respectivo suplente.
Art. 26. O Conselho Tutelar, como órgão autónomo, fica vinculado administrativamente à
Secretaria Municipal de Assistência Social, para fins de manutenção de suas instalações físicas,
percepção de recursos públicos necessários, remuneração dos Conselheiros e demais despesas.
TÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS E IMPEDIMENTOS
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 27. São atribuições do Conselho Tutelar aquelas determinadas no artigo 136 da Lei
Federal 8.069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 28. Compete aos Conselheiros Tutelares zelar pelo atendimento dos Direitos da Criança
e do Adolescente, cumprindo as determinações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e
demais legislações pertinentes.
CAPÍTULO III
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 29. São impedidos de servir no mesmo Conselho conforme artigo 140 do EGA, marido e
mulher, ascendentes, sogro (a) e genro ou nora, irmãos, cunhado (a), tio(a) e sobrinho(a),
primos(as), padrasto ou madrasta e enteado(a).
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Art. 30. É vedado aos Conselheiros Tutelares:
I
- divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa identificar a criança, o
adolescente, sua família, salvo autorização judicial, nos termos da Lei Federal n°
8.0690/90;
II- promover procedimento de apuração de irregularidade em instituição que mantenha
atuação voluntária;
TÍTULO IV
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
CAPÍTULO I
DO PROCESSO DE ESCOLHA
Art. 31. O processo de escolha dos Membros do Conselho Tutelar será realizado sob
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que disciplinará
sobre o assunto, e fiscalização do Ministério Público, nos termos da Lei Federal 8.069/90.
Parágrafo Único. A eleição será organizada mediante Resolução do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, na forma deliberada pelo órgão em reunião, observando os
ditames desta Lei.
Art. 32. O cronograma do processo de escolha do Conselho Tutelar será definido pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campos Altos/MG, através de Edital
publicado na imprensa local e/ou nos locais de costume, no prazo mínimo de 60 dias antes do
término do mandato anterior.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS
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Art.33. Para candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes
requisitos:
I- não registrar antecedentes criminais a ser comprovado através de certidão de cartório
Distribuidor do Fórum da Comarca;
II- reconhecida idoneidade moral;
III- idade superior a 21 (vinte e um) anos;
IV- residir e ser eleitor no Município há mais 03(três) anos;
V- possuir Ensino Médio;
VI- estar no gozo dos Direitos políticos;
VII- não ter sido punido com a perda do mandato de Conselheiro Tutelar nos últimos 10 (dez)
anos;
§ 1
o
. Na necessidade de certificar-se do integral cumprimento dos requisitos acima, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá, excepcionalmente, exigir
outros documentos de fora da Comarca.
§ 2
o
. Os requisitos para a candidatura deverão ser comprovados mediante registro de pré￾candidatura, no prazo e condições a serem estabelecidos no edital.
CAPÍTULO III
DO REGISTRO DEFINITIVO DAS CANDIDATURAS
Art. 34. O pedido de registro definitivo deverá ser formulado pelo interessado, através de
requerimento protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art.35.0 pedido de registro deverá ser efetuado no período estabelecido em Edital, e após o
deferimento das candidaturas, o Conselho Municipal fará publicar a lista dos candidatos.
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CAPÍTULO V
DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Art. 36. As impugnações aos registros de candidaturas deverão ser apresentadas ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo de dois dias, após sua
publicação, a contar do primeiro dia seguinte ao da publicação.
Parágrafo único. Poderá qualquer eleitor ou candidato, com fundamento em inelegibilidade
ou em incompatibilidade do candidato, impugnar o registro dentro do mesmo prazo, oferecendo
provas do alegado.
Art. 37. Aos candidatos impugnados dar-se-á o direito de defesa que deverá ser apresentado
dentro de dois dias, a contar do dia seguinte ao recebimento da notificação.
Art. 38. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente avaliará a
impugnação e notificará o impugnante e o candidato, ou seu representante, da sua decisão no prazo
máximo de 3 (três) dias.
Parágrafo único. A decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
terá caráter irrecorrível.
CAPÍTULO VI
DA CAMPANHA
Art. 39. O candidato poderá fazer campanha corpo a corpo junto aos eleitores e em locais e
condições indicados pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, oportunizando a todos os
candidatos o mesmo direito.
Parágrafo único. O Candidato poderá distribuir santinho contendo somente nome ou apelido
e/ou número do registro da candidatura e dia e local e horário da eleição, para orientar ao eleitor na
votação.
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Art. 40. É vedada a propaganda mediante serviço de rádio, som ou partidos políticos.
§ 1
o
. Aplica-se aqui, para efeito de impugnação da posse ou perda do mandato, a campanha
realizada com infração aos dispositivos previstos como crimes na legislação eleitoral pátria.
§ 2
o
. As determinações estabelecidas no “caput” deste artigo são extensivas ao processo de
escolha, no dia e local fixados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 41. Toda a propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos
imputando-se solidariedade nos excessos praticados por seus simpatizantes.
Art. 42.0 candidato, fundamentadamente, mediante termo escrito, poderá dirigir denúncia ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre existência de irregularidade no
processo da Campanha Eleitoral de outro candidato.
CAPÍTULO VII
DOS ELEITORES
Art. 43. Será assegurada a participação da sociedade civil na eleição dos Conselhos
Tutelares, através do voto direto, secreto e facultativo de todos os eleitores do município de Campos
Altos, no gozo de seus direitos políticos.
Art. 44. Os eleitores interessados em participar do processo de escolha deverão comparecer
em data e locais a serem fixados por Edital pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 45. No ato da votação o eleitor deverá apresentar o Título de Eleitor, a cédula de
identidade ou outro documento com foto que o identifique.
CAPÍTULO VIII
DA ELEIÇÃO
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Art. 46. A eleição se realizará a cada triénio, no mês de maio, sendo que a votação se
desenrolará no período compreendido entre 8:00 e 17:00 horas.
Art. 47. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tornará público e
dará divulgação dos locais e data da votação.
Art. 48. A Prefeitura Municipal designará, a pedido do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, funcionários públicos municipais efetivos, para atuarem como mesários e
escrutinadores durante o pleito.
§ 1
o
. Para o atendimento do disposto no “caput” deste artigo, o Município fornecerá a listagem
dos funcionários municipais ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para
indicação.
§ 2
o
. Os funcionários municipais que atuarem como mesários e ou escrutinadores durante o
pleito serão compensados por dois dias de descanso do serviço público, mediante a comprovação
expedida.
§ 3
o
. Não poderão atuar como mesários ou escrutinadores:
I- os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidades;
II- cônjuge ou companheiro (a) de candidato;
III- as pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos.
CAPÍTULO IX
DA APURAÇÃO
Art. 49. O candidato poderá estar presente e acompanhando toda a apuração, respeitando a
área delimitada aos escrutinadores, sendo vedada a presença de pessoas não credenciadas no local.
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Parágrafo único. Será permitido ao candidato indicar um único fiscal para acompanhar as
apurações junto às mesas, portando crachá com o nome e destaque de “Fiscal", de acordo com
orientação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO X
DA IMPUGNAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA
Art. 50. A medida em que os votos forem sendo apurados, poderão os candidatos apresentar
impugnações, que serão decididas de pronto pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 51. A impugnação à apuração é condição necessária para a interposição de recurso
perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
TÍTULO V
DA CLASSIFICAÇÃO, CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO, POSSE E VACÂNCIA
CAPÍTULO I
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 52. Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente proclamará o resultado, providenciando a publicação da classificação dos candidatos de
acordo com o número de votos recebido respectivamente.
§ 1
o
. A classificação obedecerá ao critério do maior número de votos recebidos.
§ 2
o
. Os 05 (cinco) candidatos mais votados para o Conselho Tutelar serão considerados os
Conselheiros Tutelares eleitos, titulares, e os demais, também por ordem decrescente de votos,
serão considerados suplentes.
§ 3
o
. No caso de empate serão critérios de desempate:
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I-o candidato com maior escolaridade;
II- o candidato que comprovar maior tempo de experiência em atividade relacionada ao
atendimento à criança e ao adolescente;
III- o candidato com mais idade;
IV- o candidato com maior número de filhos.
Art. 53. O resultado da eleição será homologado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Campos Altos.
CAPÍTULO II
DA CONVOCAÇÃO
Art. 54. Após a classificação final o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente fará a convocação dos cinco melhores classificados, para no prazo de 5 (cinco) dias,
sob pena de caducidade, manifestarem o interesse na nomeação, cuja lista será, em seguida,
encaminhada ao Prefeito Municipal para nomeação.
Parágrafo único. No caso de renúncia ou ausência de interesse do Conselheiro Tutelar eleito
em assumir suas funções deverá ser convocado o suplente obedecendo à ordem subsequente ao
sufrágio.
CAPÍTULO III
DA NOMEAÇÃO
Art. 55. A nomeação dos Conselheiros Tutelares será efetivada através de Decreto do
Prefeito Municipal.
CAPÍTULO IV
DA POSSE
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Art. 56. Os Conselheiros Tutelares, após o Decreto de nomeação de seus membros, terão o
prazo máximo de 15 dias para tomarem posse.
Art. 57. A posse do Conselheiro suplente, nomeado para efeito de substituição nos casos de
impedimento, perda de mandato ou afastamentos previstos nesta Lei, deverá ser imediatamente
após o Decreto de sua nomeação.
CAPÍTULO V
DA VACÂNCIA
Art. 58. A vacância da função decorrerá de:
I-Exoneração a pedido;
II- Falecimento;
III- Perda de mandato.
Parágrafo único. Ocorrida a vacância da função de Conselheiro Tutelar, deverá assumir o
suplente, por ordem de classificação.
TÍTULO VI
DOS SUPLENTES
Art. 59. Convocar-se-ão os suplentes para Conselheiros Tutelares nos seguintes casos:
I- quando as licenças a que fizerem jus, os titulares excederem a 20 (vinte) dias;
II- no caso de renúncia do Conselheiro Tutelar;
III- no caso de vacância;
§ 1
o. Findando o período de convocação do Suplente, com base nas hipóteses previstas nos
incisos I, o Conselheiro titular será imediatamente reconduzido à sua função respectiva.
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§ 2
o
. O suplente de Conselheiro Tutelar em substituição perceberá a remuneração e os
direitos decorrentes ao exercício da função, quando substituir o titular nas hipóteses previstas nos
incisos I deste artigo.
Art. 60. A convocação do suplente obedecerá estritamente a ordem resultante da eleição.
TÍTULO VII
DOS DIREITOS
CAPÍTULO I
DA REMUNERAÇÃO
Art. 61. A remuneração dos membros do Conselho Tutelar será fixada por lei específica para
este fim.
CAPÍTULO II
DOS AFASTAMENTOS
Art. 62. O Conselheiro Tutelar poderá afastar-se de suas funções, sem prejuízos da
remuneração, pelos seguintes motivos:
I-licenças;
II- concessões;
III- em razão de Acidente de Trabalho.
§ 1
o
. Os afastamentos deverão ser solicitados pelo Conselheiro, por escrito, ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e submetidos a avaliação do mesmo.
§ 2
o
.As licenças, concessões e afastamentos terminarão com o fim do mandato.
CAPÍTULO III
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DAS LICENÇAS
Art. 63. Conceder-se-á licença ao Conselheiro Tutelar:
I-para tratamento de saúde;
II-à gestante e à paternidade;
§ 1
o
. Para o tratamento de saúde até 15 (quinze) dias, faz-se necessário apresentar atestado
médico.
§ 2
o
. Será concedida licença a Conselheira Tutelar gestante por prazo de 120 (cento vinte)
dias consecutivos.
§ 3
o
. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o Conselheiro Tutelar terá direito a licença
paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
§ 4
o
. Após o 15°
dia de afastamento por motivo de saúde o Conselheiro será encaminhado ao
INSS, na forma da Lei.
CAPÍTULO IV
DAS CONCESSÕES
Art. 64. Sem qualquer prejuízo poderá o Conselheiro Tutelar ausentar-se da função:
I-por 1 (um) dia, a cada seis meses, para doação de sangue;
II- por 7 (sete) dias consecutivos em razão de:
a) Casamento;
b) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, padrasto ou madrasta, filhos, enteados, menos
sob sua Guarda ou Tutela
III- por 3 (três) dias consecutivos, em razão de falecimento de sogros e avós.
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TÍTULO VIII
DOS DEVERES
Art. 65. São deveres do Conselheiro Tutelar:
I- exercer com zelo e dedicação as atribuições da função;
II- observar as normas legais e regulamentares;
III- atender com presteza ao público em geral, prestando as informações solicitadas,
ressalvadas as protegidas por sigilo;
IV- manter conduta compatível com a função;
V- ser assíduo e pontual;
VI- tratar com humanidade as pessoas;
VII- levar ao conhecimento da autoridade competente, as irregularidades que tiver ciência em
razão da função;
VIII- representar contra a ilegalidade, omissão ou abuso do poder;
IX- zelar pela conservação do património público;
X- manter atualizados os livros próprios para registros de suas atividades.
TÍTULO IX
DA PERDA E SUSPENSÃO DO MANDATO
Art. 66.Perderá ou terá seu mandato suspenso, o Conselheiro que:
I-for condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime ou contravenção;
II- apresentar os impedimentos previstos em Lei;
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III- faltar injustificadamente a três sessões plenárias consecutivas no mesmo mês, ou a dez
alternadas do Conselho Tutelar, no mesmo ano;
IV- praticar atos contrários aos seus deveres e obrigações;
§ 1
o
. Qualquer cidadão (a), ou o representante do Ministério Público que tiver conhecimento
da ocorrência de uma das causas que implique na perda ou suspensão do mandato de Conselheiro
Tutelar, poderá apresentar denúncia ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
§ 2
o
. As denúncias de irregularidades serão objetos de apuração desde que contenham a
identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito quando confirmadas a
autenticidade.
§ 3
o
. Competirá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
obedecendo ao princípio do contraditório, promover a apuração imediata da denúncia, mediante
procedimento próprio, podendo utilizar do procedimento para servidor público municipal, assegurando
ao acusado a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
TÍTULO X
DO FUNCIONAMENTO, ORGANIZAÇÃO INTERNA E CONTROLE
CAPÍTULO I
DO FUNCIONAMENTO
Art. 67. O atendimento será feito em regime de plantão para atendimento de casos
emergenciais e da mesma forma nos finais de semana, feriados e pontos facultativos.
§ 1
o
. A escala de plantão será elaborada pelo respectivo Conselho para que um ou dois
Conselheiros fiquem disponíveis aos possíveis atendimentos de que trata este artigo.
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§ 2°. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá aprovar e
deliberar, através da Resolução, como se dará a compensação dos plantonistas.
Art. 68. O Conselho Tutelar terá um Presidente, Vice-Presidente e Secretária, eleitos por
seus pares para mandato de 01 (um) ano, com possibilidade de reeleição, nas mesmas condições,
por mais um período.
§ 1
o
. Compete ao Presidente eleito representar o Conselho Tutelar ou designar um
Conselheiro na sua impossibilidade, bem como dar cumprimento às diretrizes estabelecidas nesta
Lei, sob pena de incorrer em falta administrativa ou crime.
§ 2
o
. Compete ao Secretário secretariar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho,
redigir as atas, responsabilizar-se pelo expediente e documentação, bem como dos assuntos ligados
ao pessoal.
Art. 69. O Conselho Tutelar reunir-se-á, ordinariamente, em sessão plenária, no mínimo uma
vez a cada 15 (quinze) dias, e, extraordinariamente, para suas deliberações todas as vezes que se
fizer necessário.
Parágrafo Único. É dever de todos os Conselheiros terem pleno conhecimento de todos os
casos em andamento durante o mandato.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO INTERNA
Art. 70. As sessões plenárias serão instaladas com o número mínimo de 03 (três)
conselheiros;
Parágrafo único. Os Conselheiros Tutelares deverão comparecer às sessões plenárias
ordinárias, exceto na ausência a serviço do Conselho Tutelar ou falta justificada.
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Art. 71. As sessões plenárias do Conselho Tutelar deverão ser lavradas em ata, assim como
as suas deliberações.
Art. 72. Os atendimentos e as providências efetuadas pelos Conselheiros Tutelares, deverão
ser devidamente registrados em livros próprios.
Art. 73. Caberá ao Conselho Tutelar, através de seu Coordenador, apresentar mensalmente
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, até o décimo dia útil subsequente,
relatório discriminado de seus atendimentos.
Art. 74. O Conselho Tutelar manterá sua secretaria específica como suporte administrativo
necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e equipamentos cedidos pela
Prefeitura.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE
Art. 75. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente :
I - avaliar o regime de trabalho e a qualidade de atendimento oferecido à população pelo
Conselho Tutelar;
II - instalar processo administrativo disciplinar para apurar eventual falta cometida por
Conselheiro Tutelar;
III-emitir parecer conclusivo nos procedimentos disciplinares;
IV -dirimir possíveis casos de conflitos entre os Conselhos Tutelares;
V -empenhar-se para o cumprimento desta lei.
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 76. Durante o período do processo de escolha do Conselho Tutelar, os Conselheiros
Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, permanecerão em regime de prontidão para
deliberar sobre as questões pertinentes.
Art. 77. Os recursos financeiros necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo
a remuneração de seus Conselheiros deverão constar na Lei Orçamentária Municipal, obedecida a
capacidade e disponibilidade económico-financeira do Município;
Art. 78.0 Conselho Municipal da Criança e do Adolescente fica autorizado a adiar a data das
eleições para fazer adequações às normas e ao edital, republicando as novas regras, de forma a
permitir uma eleição satisfatória e harmónica aos interesses do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
§ 1
o
. Até que se realize nova eleição permanecerão como conselheiros do Conselho Tutelar
os membros atuais.
§ 2
o
. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Assistência Social, a manter a remuneração dos conselheiros nos moldes da legislação vigente até a
posse dos novos conselheiros.
Art. 79.0 Conselho Tutelar elaborará Regimento Interno para análise, alteração e aprovação
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 80. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 02 de janeiro de 2012.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal