norma nº 478/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
CEP 38970-0Í
LEI N° 478/2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo autorizado à abertura do seguinte crédito especial ao
orçamento em vigor, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para fazer face à
aquisição de terreno cuja destinação será a ampliação física do Cemitério Municipal, bem
como os custos de construção de muro delimitador:
Ampliação do Cemitério Municipal
02.09.15.452.0062.1054
4.4.90.61.02 - Aquisição Imóvel R$ 80.000,00
4.4.90.51.02 - Obras Instalações R$ 40.000,00
Art. 2
o
Os recursos para aberturados créditos contidos no artigo anterior serão
oriundos da anulação parcial de dotação do orçamento em vigor.
Art. 3
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 17 de janeiro de 2012.
CLÁUD ; FREIRE
Prefeito Municipal