norma nº 479/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N2 479/
2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR
BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS - MG APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art.
lg-Fica o Município de Campos Altos, por intermédio do Poder Executivo, autorizado
a adquirir um imóvel pertencente ao espólio de Marco Antônio Franco e Luíza Fiorita
Franco, situado neste Município, o qual será destinado à ampliação do Cemitério
Municipal.
§ lo - O imóvel a ser adquirido corresponde a uma área de 3.672,50 m2
, contígua ao
Cemitério Municipal, situada no perímetro urbano do município de Campos Altos, com as
seguintes divisas:
Frente: divide com Prefeitura Municipal de Campos Altos
(Cemitério Público) em uma extensão de 49,38 metros.
Lado Esquerdo: divide com José Maria Domingos em uma
extensão de 66,00 metros.
Lado Direito: divide com Marco Antônio Franco em uma
extensão de 93,10 metros.
Fundos: divide com José Maria Domingos em uma extensão
de 52,05 metros.
§ 2o -O imóvel em referência encontra-se registrado no Cartório do Registro de Imóveis
da Comarca de Campos Altos-MG, no livro n5. 02-L, fl. 062, matrícula n^. 3526.
Art. 2s - Pela área identificada no parágrafo primeiro do artigo anterior, o Município de
Campos Altos pagará ao vendedor a importância total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Parágrafo único - O valor da transação corresponde ao valor de mercado do imóvel,
conforme comprova o laudo de avaliação que faz parte integrante dessa lei.
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Art. 39 -O pagamento da importância descrita no art. 22 será feito com recursos próprios
e receitas oriundas de IPTU relativas a débitos de imóveis pertencentes ao espólio de
Marco Antônio Franco e Luíza Fiorita Franco, o qual tem como herdeiro e inventariante o
Sr. Marco Aurélio Fiorita Franco.
§ lo- A título de entrada, o município fica autorizado a pagar a quantia de R$ 25.107,23
(vinte e cinco mil cento e sete reais e vinte e três centavos) em 03 (três) parcelas iguais e
sucessivas, vencendo a primeira logo após expedição de alvará judicial autorizando a
outorga da escritura pelo Representante legal do espólio.
§ 2o - O restante, ou seja, R$ 54.892,77 (cinquenta e quatro mil oitocentos e noventa e
dois reais e setenta e sete centavos), será pago através de permuta de IPTU, referente a
exercícios anteriores e créditos futuros, de bens imóveis situados no município de Campos
Altos de propriedade do espólio de Marco Antônio Franco, pelo período de 2008 a 2015,
inclusive.
§ 32-Os imóveis mencionados no parágrafo anterior são os seguintes:
LOCALIZAÇÃO: N2. INSCRIÇÃO CADASTRO:
1-Rua Pratinha, 322, Centro 01.01.092.4189.001
2- Rua Pratinha, s/n, Centro 01.01.092.7512.002
3-Rua João Soares de Souza, n2 416, Centro 01.01.092.0763.001
4-Rua João Soares de Souza, n2 416 A, Centro 01.01.092.0764.001
5-Rua João Soares de Souza, n2 416 B, Centro 01.01.092.0765.001
6- Rua Maria Rita Franco, n2 63, Centro 01.01.092.0766.001
7- Rua Maria Rita Franco, n2 89, Centro 01.01.092.0767.001
8-Rua Maria Rita Franco, n2 49, Centro 01.01.092.0768.001
9- Rua João Soares de Souza, n2 308, Centro 01.01.092.0912.001
10-Rua João Soares de Souza, n2 314, Centro 01.01.092.0919.001
11-Rua João Soares de Souza, n2 320, Centro 01.01.092.0927.001
12-Rua João Soares de Souza, n2 416 C, Centro 01.01.092.1062.001
13-Rua Aristides Guimarães, n2 396, N. S. Aparecida 04.02.229.3806.007
14-Rua Altair Gomes da Silva, n2 240, N. S. Aparecida 04.02.229.3808.004
15 -Rua Vereador José Rosalino,n2 365, N. S. Aparecida 04.02.230.3810.003
16-Rua Dr. Rubens Ribeiro da Silva, n2 638, N. S. Aparecida 04.02.243.3965.009
17- Rua Geraldo Raimundo, n2 193, N. S. Aparecida 04.02.243.4544.006
18-Rua Wilson Falco Filho, n2 108, Santa Terezinha 02.08.173.1299.008
19-Rua João Soares de Souza, n2 377, Centro 01.01.073.0262.001
20-Rua João Soares de Souza, n2 367, Centro..... 01.01.073.0261.001
21-Rua João Soares de Souza, n2 344, Centro 01.01.073.0260.001
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§ 42 Os cálculos realizados pelo departamento municipal de arrecadação e tributos
relativos à receita de IPTU gerada pelos imóveis descritos no parágrafo anterior no período
de 2008 a 2015 ficam fazendo parte integrante da presente lei.
§ 52 - A despesa descrita no parágrafo primeiro deste artigo será custeada com recursos
previstos na lei orçamentária do exercício de 2012, cuja rubrica é a seguinte:
020901154520062105444906102.
Art. 42 -Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar previamente
a regularidade do imóvel e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório
de Registro de Imóveis.
Art. 52 - As despesas referentes ao desmembramento e transmissão da área adquirida ao
património municipal serão custeadas pelo município de Campos Altos.
Art. 62 - Revogadas disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos,17 de Janeiro de 2012.
Cláudio Donizete Freire
Prefeito Municipal