norma nº 480/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
IAS
LEI N° 480/2012
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO PARA
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DOS BAIRROS NOSSA SRA.
APARECIDA E SALVADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à
Associação para Desenvolvimento Social dos Bairros Nossa Senhora Aparecida e Salvador,
até o valor de R$ 8.000,00 ( oito mil reais) para manutenção de suas atividades.
Art. 2
o
A subvenção social constante do art. 1
o
desta lei será transferida de acordo com a
disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal e depois de atendidos os requisitos
legais.
Art. 3
o
Para fazer face a despesa decorrente desta Lei serão utilizadas os recursos da
dotação orçamentária 02.15.01.08.244.0042.2141.33.50.43.00 - Subvenção Social
Art. 4
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2012.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 24 de fevereiro de 2012.
CLÁUDIO FREIRE
Prefeito Municipal