norma nº 481/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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LEI IM2 481/2012
Institui no Município de Campos Altos o tratamento
diferenciado, simplificado e favorecido às
microempresas e empresas de pequeno porte de que
trata a Lei Complementar Federal n9 123, de 14 de
dezembro de 2006 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Das disposições preliminares
Art. Io. Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e
favorecido assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte (MPE), e
aos microempreendedores individuais, doravante também denominados
respectivamente MPE e MEI, em conformidade com o que dispõe os artigos 146,III,
d,170,IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal n9 123,de 14
de dezembro de 2006, criando o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno
Porte.
Art. 2
o
. Esta lei possui os seguintes capítulos que tratam das suas respectivas
normas:
I-Das disposições preliminares
II-Definição de microempresa e empresa de pequeno porte;
III-Da inscrição e baixa;
IV -Dos tributos e das contribuições;
V -Do acesso aos mercados;
VI-Da fiscalização orientadora;
VII-Do estimulo ao crédito e à capitalização;
VIII-Do estimulo à inovação;
IX - Do acesso a justiça;
X -Do apoio e da representação;
XI- Da educação empreendedora;
XII-Do estímulo à formalização de empreendimentos;
XIII-Da agropecuária e dos pequenos produtores rurais;
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XIV -Do turismo e suas modalidades;
XV - Do fomento às incubadoras e aos distritos empresariais de microempresas e
empresas de pequeno porte;
XVI-Das disposições finais e transitórias.
Art. 3
o
. A administração pública municipal poderá criar o Comité Gestor Municipal
de Micro e Pequena Empresa, composto:
I-por representante da administração pública municipal;
II - por representantes indicados por entidades de âmbito municipal de
representação empresarial com notória atuação local;
§ 1? O Comité Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa terá como função
principal assessorar e auxiliar a administração municipal na implantação desta Lei.
§ 25 O Comité Gestor Municipal será responsável por realizar estudos necessários à
implantação da unicidade do processo de registro, legalização e baixa das MPE
locais, devendo para tanto articular as competências da administração pública
municipal com as dos demais órgãos de outras esferas públicas envolvidas na
formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar
procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a
linearidade do processo, sob a perspectiva do usuário.
§ 35 Este Comité tem autonomia para definir sua forma de trabalho, devendo
realizar reuniões ordinárias com convocação de todos os seus membros.
§ 45 A composição e funcionamento do Comité Gestor Municipal da Micro e
Pequena Empresa será regulamentado através de Decreto.
Art. 42. Caberá ao Poder Público Municipal designar Agente de Desenvolvimento
para a efetivação do disposto nesta Lei Complementar, observadas as
especificidades locais.
§ 1
Q A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de
articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e
territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que
visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas na Lei Complementar
123/2006.
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§ 29 O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os requisitos previstos no Art.
85-A, § 25 da Lei Complementar 123/2006 e suas futuras alterações.
§ 39 O Ministério do Desenvolvimento,Indústria e Comércio Exterior, juntamente
com as entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, prestarão
suporte aos referidos agentes na forma de capacitação, estudos e pesquisas,
publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.
CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Art. 5e. Para os efeitos desta Lei, ficam adotados na íntegra os parâmetros de
definição de microempresa e empresa de pequeno porte (MPE) e
Microempreendedor Individual (MEI) constantes no Capítulo II e do parágrafo
primeiro do artigo 18. A da Lei Complementar n2 123, de 14 de dezembro de 2006,
bem como as alterações que vierem a ser feitas por resoluções do Comité Gestor
Federal.
CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO E BAIXA
Art. 62. O município deverá utilizar o Cadastro Sincronizado Nacional, e para isso
terá que firmar convénios com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e Junta
Comercial do Estado.
Parágrafo Único. A operacionalização e utilização do Cadastro Sincronizado Nacional
estarão condicionadas aos ajustes técnicos e aparelhamento da prefeitura,
necessários para iniciar os processos de formatação de sistemas e para a efetiva
disponibilização para os beneficiários.
Art. 72. A administração pública municipal poderá criar e colocar em funcionamento
a Sala do Empreendedor, com a finalidade de ofertar os seguintes serviços:
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I - Concentrar o atendimento ao público no que se refere a todas as ações
burocráticas necessárias à abertura, regularização e baixa no município de
empresários e empresas,inclusive as ações que envolvam órgãos de outras esferas
públicas, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade e
agilidade do processo na perspectiva do usuário;
II- Disponibilizar todas as informações prévias necessárias ao empresário para que
ele se certifique, antes de iniciar o processo de abertura da empresa, de que não
haverá restrições relativas à sua escolha quanto ao tipo de negócio, local de
funcionamento e razão social, bem como das exigências legais a serem cumpridas
nas esferas municipal, estadual e federal, tanto para abertura quanto para o
funcionamento e baixa da empresa;
III-Disponibilizar referências ou prestar atendimento consultivo para empresários e
demais interessados em informações de natureza administrativa e mercadológica;
IV - Disponibilizar acervos físicos e eletrónicos sobre os principais ramos de
negócios instalados no município;
V -Disponibilizar informações atualizadas sobre captação de crédito pelas MPE;
VI-Disponibilizar as informações e meios necessários para facilitar o acesso das
MPE locais aos processos licitatórios de compras públicas no âmbito municipal,
estadual e federal.
Parágrafo Único. Para o disposto nesse artigo, a administração pública municipal
poderá se valer de convénios com outros órgãos públicos e instituições de
representação e apoio às MPE.
Art. 82. Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e
prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e
pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos
órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas
competências.
Art. 92. A administração Pública emitirá Alvará de Funcionamento Provisório, que
permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de
registro,exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto.
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Parágrafo único. Nos casos referidos no caput deste artigo, poderá o Município
conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o microempreendedor
individual,para microempresas e para empresas de pequeno porte:
I - instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com
regulamentação precária;ou
II - em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da
microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não
gere grande circulação e aglomeração de pessoas.
Art. 10. A administração pública municipal e seus órgãos e entidades municipais
competentes definirão as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que
exigirão vistoria prévia,no prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação desta lei.
Art. 11. O Alvará Provisório será declarado nulo se:
I-Expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
II - Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou
documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado.
Parágrafo Único. Será pessoalmente responsável pelos danos causados à empresa,
município e terceiros os empresários que tiverem seu Alvará Provisório declarado
nulo por se enquadrarem no item II do artigo anterior.
Art. 12. O processo de registro do Microempreendedor Individual, de que trata o
art. 18.A da Lei Complementar 123/2006, deverá ter trâmite especial para o
empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comité para Gestão da Rede
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
Art. 13. Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e
demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao
cadastro e aos demais itens relativos ao processo de registro do
Microempreendedor Individual.
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Art. 14. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas)
referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão municipal envolvido
no registro empresarial e na abertura da empresa ocorrerão independentemente da
regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou
acessórias do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de
empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário,
dos sócios ou dos administradores portais obrigações, apuradas antes ou após o ato
de extinção.
§ 15 A baixa referida no caput deste artigo não impede que, posteriormente, sejam
lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades,
decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada
em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos
empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus
sócios ou administradores.
§ 25 A solicitação de baixa na hipótese prevista no caput deste artigo importa
responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do
período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 15. Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza
documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na
abertura e fechamento de empresas, que exceda o estrito limite dos requisitos
pertinentes à essência do ato de registro,alteração ou baixa da empresa.
CAPÍTULO IV
DOS TRIBUTOS E DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 16. O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
das empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples
Nacional) passa a ser feito como dispõe a Lei Complementar n5 123, de 14 de
dezembro de 2006,no seu capítulo IV.
Art. 17. O Microempreendedor Individual poderá recolher os impostos e
contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais,
independentemente da receita bruta por ele auferidas no mês, obedecidas as
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normas específicas previstas nos arts. 18.A, 18.B E 18.C da Lei Complementar n2
123/2006,no forma regulamentada pelo Comité Gestor.
Art. 18. Poderá o Executivo, de forma unilateral e diferenciada para cada ramo de
atividade, conceder redução do ISS devido por microempresa ou empresa de
pequeno porte,hipótese em que será realizado ajuste do valor a ser recolhido.
Art. 19. O Município poderá estabelecer independentemente da receita bruta
recebida no mês pelo contribuinte, valores fixos mensais para o recolhimento do ISS
devido por microempresa que tenha auferido receita bruta, no ano calendário
anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficando a microempresa
sujeita a esses valores durante todo ano calendário, conforme dispõe o artigo 18, §
182,da Lei Complementar 123/2006.
Art. 20. Poderá ser concedido parcelamento, em até 18 (dezoito) parcelas mensais e
sucessivas,dos débitos relativos ao ISSQN e aos demais débitos com o município,de
responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 12. O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 80,00 (oitenta reais).
§ 22. Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa.
§ 32. A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas é causa de rescisão do
parcelamento, mediante notificação.
CAPÍTULO V
DO ACESSO AOS MERCADOS
Art. 21. Nas contratações da administração pública municipal deverá ser concedido
tratamento diferenciado e simplificado para as MPE objetivando a promoção do
desenvolvimento económico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da
eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Art. 22. Para a ampliação da participação das MPE nas licitações públicas, a
administração pública municipal deverá atuar de forma pró ativa no convite às MPE
locais e regionais para participarem dos processos de licitação.
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Art. 23. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da
participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação
exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta
apresente alguma restrição.
§ 15. Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis
por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da
documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais
certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas.
§ 25. A não regularização da documentação no prazo previsto no § 15 deste artigo
implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura
do contrato, ou revogar a licitação.
Art. 24. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, a preferência
de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 15. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas
pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez
por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
§ 2
Q. Na modalidade de pregão, o intervalo porcentual estabelecido no § 15 deste
artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço e/ou menor lance.
Art. 25. Ocorrendo o empate citado nos §§ l
9 e 25 do artigo 24, o procedimento
será o seguinte:
I - A microemprGsa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá
apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame,
situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II- Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte,
na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que
porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 15 e 29 do art. 24 desta lei, na ordem
classificatória, para o exercício do mesmo direito;
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III - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§
15 e 25 do artigo 24 desta lei, será realizado sorteio entre elas para que se
identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 15. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o
objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do
certame.
§ 25. O disposto no artigo 24 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não
tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 3Q. No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem
classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5
(cinco) minutos após 0 encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
Art. 26. A administração pública municipal poderá realizar processo licitatório:
I - Destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de
pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$80.000,00 (oitenta mil
reais);
II - Em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de
empresa de pequeno porte, desde que 0 percentual máximo do objeto a ser
subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;
III- Em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a
contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a
aquisição de bens e serviços de natureza divisível.
§I
9. O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a 25%
(vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
§ 22. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do
órgão ou entidade da administração pública municipal poderão ser destinados
diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
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Lrá ;
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Art. 27. Não se aplica o disposto no artigo 26 desta lei quando:
I- os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento
convocatório;
II - Não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados
como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou
regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento
convocatório;
III- O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de
pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar
prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
IV - A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei
8.666,de 21de junho de 1993.
Art. 28. Para contribuir para a ampla participação nos processos licitatórios, o
Município deverá:
I - instituir e manter atualizado cadastro das microempresas e empresas de pequeno
porte sediadas localmente ou na região, com a identificação das linhas de
fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a divulgação das licitações,
além de estimular o cadastramento destas empresas no processo de compras
públicas;
II- divulgar as compras públicas a serem realizadas, com a previsão de datas das
contratações, no sítio oficial do município, em murais públicos, jornais ou outras
formas de divulgação ,inclusive junto às entidades de apoio e representação das
microempresas e das pequenas empresas para divulgação em seus veículos de
comunicação;
III-padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados,
de modo a orientar as microempresas e empresa de pequeno porte e facilitar a
formação de parcerias e subcontratações.
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Art. 29. A aquisição de gêneros alimentícios, salvo razões preponderantes,
devidamente justificadas, deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade
dos fornecedores para disponibilizar produtos frescos e a facilidade de entrega nos
locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento.
Parágrafo Único. Preferencialmente, a alimentação fornecida ou contratada por
parte dos órgãos da Administração terá o cardápio padronizado e a alimentação
balanceada com gêneros usuais do município ou da região.
Capítulo VI
Da Fiscalização Orientadora
Art. 30. A fiscalização, no que se refere aos aspectos metrológicos, sanitários,
ambientais e de segurança das microempresas e empresas de pequeno porte,
deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação,
por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
§l
9. Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração,
salvo na ocorrência de falta de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à
fiscalização.
§ 29. Nas ações de fiscalização poderão ser lavrados, se necessários, termos de
ajustamento de conduta.
§ 39. O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo
a tributos.
Art. 31. O Poder Executivo poderá adotar mecanismos de incentivos à formação e
funcionamento de cooperativas e associações no Município,por meio do:
I - estímulo forma cooperativa de organização social, económica e cultural nos
diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na
legislação vigente;
II - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade,
para implantação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à
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inclusão da população do município no mercado produtivo,fomentando alternativas
para geração de trabalho e renda;
III - criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e
cooperativa destinadas à produção e comercialização para o mercado interno e para
exportação.
Art. 32. O Poder Executivo Municipal poderá incentivar a formatação de arranjos
produtivos locais, para incrementar a articulação, interação, cooperação e
aprendizagem entre as micro e pequenas empresas pertencentes à uma mesma
cadeia produtiva.
Capítulo VII
Do estímulo ao crédito e à capitalização
Art. 33. A administração pública municipal, para estimular o acesso ao crédito e à
capitalização dos microempreendedores individuais, das microempresas e das
empresas de pequeno porte, incentivará a instalação e funcionamento de
cooperativas de crédito, outras instituições públicas e privadas de micro finanças e
de sociedades de garantia de crédito em seu território.
Art. 34. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com o Governo
do Estado e com o Governo Federal destinado à concessão de crédito a
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais
instalados no município, por meio de convénios com instituições financeiras e não
financeiras autorizadas a atuar com o segmento de micro e pequenas empresas.
Capítulo VIII
Do estímulo à inovação
Art. 35. A administração pública municipal fica autorizada a incentivar, apoiar e
criar, de forma isolada ou em parceria com outras instituições públicas ou privadas,
os seguintes instrumentos de apoio à inovação tecnológica:
I-O Fundo Municipal de Inovação Tecnológica da Micro e Pequena Empresa, com o
objetivo de fomentar a inovação tecnológica nas MPE locais;
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II -Incubadoras de empresas de base tecnológica com o objetivo de incentivar e
apoiar a criação, no município,de empresas de base tecnológica;
III - Parques Tecnológicos com objetivo de incentivar e apoiar a criação e a
instalação,no município,de empresas de base tecnológica.
Art. 36. Os órgãos e entidades públicas municipais, que atuam com foco em
pesquisa e desenvolvimento tecnológico,terão por meta efetuar a aplicação de, no
mínimo 20% (vinte por cento) de seus investimentos em projetos de inovação
tecnológica das MPE do município.
CAPÍTULO IX
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 37. O Município poderá realizar parcerias com entidades de classe,instituições
de ensino superior, ONGs, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e outras
instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às empresas de pequeno porte
e microempresas o acesso ao juizado especial, priorizando a aplicação do disposto
no artigo 74 da Lei Complementar n. 123/2006.
Art. 38. Poderá o Município celebrar parcerias com entidades locais, objetivando
estimular a utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem
para solução de conflitos envolvendo as empresas de pequeno porte e
microempresas localizadas em seu território.
§ 1-. O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de
divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e
favorecido no tocante aos custos administrativos e aos honorários cobrados.
§ 25. Com base no caput deste artigo, o Município também poderá formar parceria
com o Poder Judiciário, OAB e Universidades, com a finalidade de criar e implantar o
Setor de Conciliação Extrajudicial,bem como postos avançados do mesmo.
CAPÍTULO X
DO APOIO E DA REPRESENTAÇÃO
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Art. 39. Para o cumprimento do disposto nesta lei, bem como para desenvolver e
acompanhar políticas públicas voltadas às MPE, a administração pública municipal
poderá incentivar e apoiar a criação de Fórum Municipal, com a participação dos
representantes dos órgãos públicos e das entidades vinculadas ao setor empresarial
urbano e rural,além de estimular a participação dos mesmos em fóruns regionais e
estaduais.
CAPÍTULO XI
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA
Art. 40. A administração pública municipal poderá promover parcerias com
instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos que tenham por
objetivo valorizar o papel do empreendedor, disseminar a cultura empreendedora e
despertar vocações empresarias,ficando autorizado a:
I - firmar parcerias ou convénios com instituições públicas e privadas para o
desenvolvimento de projetos educacionais, com foco em gestão de pequenos
negócios, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e temas afins, nas
escolas do município,visando difundir a cultura empreendedora.
§ 12 O disposto neste artigo compreende ações de caráter curricular ou
extracurricular voltadas a alunos das escolas públicas e privadas do Município.
§ 22 Os projetos referentes a esse artigo também poderão assumir a forma de
fornecimento de cursos de qualificação, concessão de bolsas de estudo,
complementação de ensino básico público, ações de capacitação de professores, e
outras ações que o Poder Público Municipal entender cabíveis para estimular a
educação empreendedora.
Art. 41. Fica o Poder Público Municipal autorizado a realizar ações de inclusão
digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do
Município às novas tecnologias da informação e comunicação e a implantar
programa para fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda
larga,via cabo,rádio ou outra forma.
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Parágrafo Único Compreenderem-se como ações de inclusão digital deste artigo:
I - a abertura ou destinação e manutenção de espaços públicos dotados de
computadores para acesso gratuito à Internet;
II-o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação;
III- a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da
Internet.
CAPÍTULO XII
DO ESTÍMULO À FORMALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS
Art. 42. Com o objetivo de incentivar a regularização das atividades empresariais no
município, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às pessoas físicas
ou jurídicas que desempenham atividades económicas, que espontaneamente, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta lei, providenciarem
sua regularização, os seguintes benefícios:
I - Ficarão eximidas de quaisquer penalidades referentes ao período de
informalidade,
II-Terão reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais
custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro
e aos demais itens relativos ao processo de registro.
III - Receberão orientação quanto à atividade ou situação em que se encontra o
empreendimento em relação a aspectos trabalhistas, metrológicos, sanitários,
ambientais e de segurança.
IV-Usufruirão de todos os serviços ofertados pela Sala do Empreendedor, descritos
no artigo 7- desta lei.
Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, consideram-se informais as atividades
económicas em funcionamento que não estejam inscritas no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) e no Cadastro de Contribuintes do município.
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CAPÍTULO XIII
DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
Art. 43. A administração pública municipal fica autorizada a firmar parcerias e
formalizar convénios com órgãos públicos com foco no agronegócio, entidades de
pesquisa e assistência técnica rural e instituições afins, com o objetivo de melhorar a
produtividade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos rurais,
mediante aplicação de conhecimento técnico na atividade dos pequenos
produtores.
§ 1
Q. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte sindicados rurais,
cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir
para a implementação de projetos, mediante geração e disseminação de
conhecimento,fornecimento de insumos a pequenos produtores rurais;contratação
de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento; e outras
atividades rurais de interesse comum.
§ 25. Poderão receber os benefícios das ações referidas no caput deste artigo,
pequenos produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus
respectivos planos de melhoria aprovados pelo órgão ou secretaria competente da
Administração Pública Municipal.
§ 32. Estão compreendidas no âmbito deste artigo atividades para conversão do
sistema de produção convencional para sistema de produção orgânico, entendido
como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizam o uso de recursos
naturais com objetivo de promover a auto-sustentação, a minimização da
dependência de energias não renováveis, a eliminação do emprego de agrotóxicos,
e de outros insumos artificiais tóxicos e de radiações ionizantes em qualquer fase do
processo de produção e armazenamento dos gêneros alimentícios.
CAPÍTULO XIV
DO TURISMO E SUAS MODALIDADES
Art. 44. O Poder Público Municipal poderá promover parcerias com órgãos
governamentais, entidades de apoio ao desenvolvimento do turismo sustentável,
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Circuitos Turísticos e outras instâncias de governança, que visem à melhoria da
produtividade e da qualidade de produtos turísticos do município.
§ 12. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte Associações e
Sindicatos de classe, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham
condições de contribuir para a implantação de projetos, mediante geração e
disseminação de conhecimento, fornecimento de insumos às ME, EPP e
empreendedores rurais especificamente do setor.
§ 22. Poderão receber os benefícios das ações referidas no caput deste artigo os
pequenos empreendimentos do setor turístico, legalmente constituídos, e que
tenham realizado seu cadastro junto ao Ministério do Turismo, através do
CADASTUR ou outro mecanismo de cadastramento que venha substituí-lo.
§ 32. Competirá ao Órgão Municipal responsável pela gestão Turismo, juntamente
com 0 COMTUR, Conselho Municipal de Turismo, disciplinar e coordenar as ações
necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo,
atendidos os dispositivos legais pertinentes.
§ 42. O Município concentrará seus esforços no sentido de promover o
desenvolvimento do turismo nas modalidades características da região.
CAPÍTULO XV
DO FOMENTO ÀS INCUBADORAS E AOS DISTRITOS EMPRESARIAIS DE
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Art. 45. O Poder Público Municipal poderá instituir incubadoras de empresas, com a
finalidade de apoiar o desenvolvimento de microempresas, de empresas de
pequeno porte e de microempreendedores individuais de diversos ramos de
atividade.
§ 12. As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local
especificamente destinado para tal fim, ficando a critério da Administração Pública
incorrer nas despesas com aluguel, manutenção do prédio,fornecimento de água e
demais despesas de infraestrutura.
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§ 22. O prazo máximo de permanência na incubadora será de 2 (dois) anos, para que
as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência económica e
comercial. Findo este prazo, as empresas participantes se transferirão para áreas de
seus domínios.
Art. 46. O Poder Público Municipal poderá criar distritos empresariais específicos
para instalação de micro e pequenas empresas, a ser regulamentado por lei
municipal específica, que estabelecerá local e condições para ocupação dos lotes a
serem ocupados.
CAPÍTULO XVI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 47. O Poder Público Municipal deverá prever nos instrumentos de
planejamento de ações governamentais, os recursos financeiros, materiais e
humanos com a finalidade de possibilitar a plena aplicação desta lei.
Art. 48. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a celebrar convénios e demais
instrumentos públicos, na forma da Lei, visando a participação e a cooperação de
instituições públicas e privadas que possam contribuir para o alcance dos resultados
almejados pelas políticas públicas estabelecidas nesta Lei.
Art. 49. Todos os órgãos vinculados à Administração Pública municipal deverão
incorporar em seus procedimentos, no que couber, o tratamento diferenciado e
facilitador às microempresas e empresas de pequeno porte.
§ Único: O Poder Executivo deverá dar ampla divulgação do teor e benefícios desta
lei para a sociedade,com vistas a sua plena aplicação.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 24 de fevereiro de 2012.
Clá Freire
Prefeito Municipal