norma nº 482/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 482/2012
Autoriza o Poder Executivo a firmar convénio versando a
concessão Auxilio Financeiro a Estudantes.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio com o Centro Universitário do
Planalto de Araxá, visando concessão de auxílio financeiro a estudantes carentes como
incentivo à formação superior.
Art. 2
o
: Fica o Poder Executivo a contribuir com 10% (dez por cento) do valor global da
mensalidade praticada nos cursos oferecidos pela UNIARAXÁ.
Art. 3
o
: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação n.
°
02.06.01.12.364.0027.2122.3390.1800- Auxilio Financeiro a Estudantes do Ensino
Superior.
Art. 4
o
: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de
1
o
de fevereiro de 2012.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 24 de fevereiro de 2012.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal