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norma nº 80/2003

Tipo Lei
Número / Ano 80 / 2003
Date 2003-03-24
EmentaAutoriza à concessão de subvenção e dá outras providências.
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texto integral #

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fh PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N°..X(
?./2003
Autoriza à concessão de subvenção e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo Io: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénios com entidades
assistenciais, de caráter filantrópico, com a finalidade de conceder-lhes auxílio financeiro
para manutenção das atividades de cada entidade.
Artigo 2
o
: As entidades a serem beneficiadas e as dotações orçamentárias para fazer
face as despesas desta Lei estão descritas em anexo, parte integrante da mesma.
Artigo 3
o
: Para fazer face as despesas decorrentes "desta Lei serão utilizados
recursos de dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Artigo 4
o
: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campos Altos/MG, de
EZEQUIEiflUrjE PEREIRA
Prefeito MuniciDal
de 2003.
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>roteto Lei N9
— —
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
Senhores Vereadores,
Senhoras vereadoras,
Nobres Edis,
Com nossos sinceros cumprimentos, apresentamos o projeto anexo visando
formalizar os procedimentos para operacionalização das transferências de
recursos aprovados no orçamento vigente com o objeto de auxiliar na
manutenção das atividades das entidades assistenciais.
Contando com a aprovação de mais este Projeto, subscrevemos.
Atenciosamente,
EZEQUIEL/
J<
^
E/
PEREIRA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
-•4
ANEXO LEI N°....$Q..../2003
ENTIDADE
APAE - Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais
VR/CONV.
20.000,00
EDA- Educandário Dom Alexandre
Conselho Particular da
Sociedade São Vicente de Paula
20.000,00
9.000,00
DOTAÇÃO
20611236712072044339043
Subvenções Sociais
20611236512052040339043
Subvenções Sociais
Lira Santo Antônio
Associação do Núcleo Comunitário do
Conjunto Habitacional Juca Franco
9.000,00
20840424108042069339043
Subvenções Sociais
8.000,00
Associação Comunitária do Distrito de
São Jerônimo dos Poções
Associação dos Moradores do Bairro
Boa Esperança
Associação da Criança e do
Adolescente de Campos Altos
Associação para Desenvolvimento
Social dos Bairros Nossa Senhora
Aparecida e Salvador
Associação Comunitária do Alto
Palestina e Camposaltinho
5.000.00
8.000.00
21111339213012098339043
Subvenções Sociais
20840824408012070339043
Subvenções Sociais
20840824408012070339043
Subvenções Sociais
5.000.00
8.000.00
20840824408012070339043
Subvenções Sociais
8.000,00
:
AJ
A**S
-
20840824408012070339043
Subvenções Sociais
20840824408012070339043
Subvenções Sociais
20840824408012070339043
Subvenções Sociais

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