| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2003 |
| Date | 2003-03-24 |
| Ementa | Autoriza à concessão de subvenção e dá outras providências. |
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fh PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N°..X( ?./2003 Autoriza à concessão de subvenção e dá outras providências. A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo Io: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénios com entidades assistenciais, de caráter filantrópico, com a finalidade de conceder-lhes auxílio financeiro para manutenção das atividades de cada entidade. Artigo 2 o : As entidades a serem beneficiadas e as dotações orçamentárias para fazer face as despesas desta Lei estão descritas em anexo, parte integrante da mesma. Artigo 3 o : Para fazer face as despesas decorrentes "desta Lei serão utilizados recursos de dotações orçamentárias do orçamento vigente. Artigo 4 o : Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Campos Altos/MG, de EZEQUIEiflUrjE PEREIRA Prefeito MuniciDal de 2003. ( ^ d * ~i ~* >roteto Lei N9 — — PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal Senhores Vereadores, Senhoras vereadoras, Nobres Edis, Com nossos sinceros cumprimentos, apresentamos o projeto anexo visando formalizar os procedimentos para operacionalização das transferências de recursos aprovados no orçamento vigente com o objeto de auxiliar na manutenção das atividades das entidades assistenciais. Contando com a aprovação de mais este Projeto, subscrevemos. Atenciosamente, EZEQUIEL/ J< ^ E/ PEREIRA Prefeito Municipal T?« i w - • s S ' Ji PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS -•4 ANEXO LEI N°....$Q..../2003 ENTIDADE APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais VR/CONV. 20.000,00 EDA- Educandário Dom Alexandre Conselho Particular da Sociedade São Vicente de Paula 20.000,00 9.000,00 DOTAÇÃO 20611236712072044339043 Subvenções Sociais 20611236512052040339043 Subvenções Sociais Lira Santo Antônio Associação do Núcleo Comunitário do Conjunto Habitacional Juca Franco 9.000,00 20840424108042069339043 Subvenções Sociais 8.000,00 Associação Comunitária do Distrito de São Jerônimo dos Poções Associação dos Moradores do Bairro Boa Esperança Associação da Criança e do Adolescente de Campos Altos Associação para Desenvolvimento Social dos Bairros Nossa Senhora Aparecida e Salvador Associação Comunitária do Alto Palestina e Camposaltinho 5.000.00 8.000.00 21111339213012098339043 Subvenções Sociais 20840824408012070339043 Subvenções Sociais 20840824408012070339043 Subvenções Sociais 5.000.00 8.000.00 20840824408012070339043 Subvenções Sociais 8.000,00 : AJ A**S - 20840824408012070339043 Subvenções Sociais 20840824408012070339043 Subvenções Sociais 20840824408012070339043 Subvenções Sociais