norma nº 119/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS\
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
l/ j /2004
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1
o
- Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2
o
, da Constituição
Federal, e no art. 104 da Lei Orgânica do Município de Campos Altos/MG, as diretrizes
gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2005,
compreendendo:
I- as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício
correspondente.
VII - as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2
o
- As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2005, especificadas de acordo
com os macro objetivos estabelecidos no Plano Plurianual 2002-2005, encontram-se
detalhadas em Anexo a Lei.
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CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3
o
- Para efeito desta Lei, entende-se por:
I- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano
Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;e.
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma
de bens ou serviços.
§ 1
o
- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2
o
- Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção as
quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999,
do Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 3
o
- As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de
lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 4
o
- Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos
órgãos do Município, sua autarquia e fundos especiais.
Art. 5
o
- O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo,
conforme estabelecido no artigo 106 da Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus
incisos e parágrafo único, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
$
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I- texto da lei;
II- consolidação dos quadros orçamentários;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa
na forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e
da seguridade social.
§ 1
o
- Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, e parágrafo único
da Lei n°
4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I- do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria económica e segundo
a origem dos recursos;
II - do recurso da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria económica
e segundo a origem dos recursos;
III - da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;
IV - da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos
recursos;
V - da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a
proposta;
VI - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII- da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;
VIII - da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X - da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;
XI - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria económica e origem dos recursos;
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XII - do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal, e da seguridade social, isolada e
conjuntamente por categoria económica, segundo a origem dos recursos;
XIII - das despesas e receitas dos orçamentos fiscal, e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superavit corrente e
total dos orçamentos;
XIV - da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e
da seguridade social, isolada e conjuntamente.
XV - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos
artigos 70 e 71 da Lei Federal n°
9.394/96 por órgão, detalhando fontes e valores por
programas de trabalho e grupos de despesa;
XVI - de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental - FUNDEF, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
XVII - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal, e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVIII - da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades
com a respectiva legislação.
XIX - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional n°
25;
XX - da receita corrente líquida com base no art. 2
o
inciso IV §§1°;2°
e 3
o
da Lei
Complementar n°
101/2000;
XXI - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional n°
29;
Art. 6
o
- Na Lei Orçamentaria Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos
orçamentos fiscal, e da seguridade social, isolada e conjuntamente em consonância com os
dispostos da Portaria n°
42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e
da Portaria Interministerial n°
163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será
apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando￾se, para cada uma.
I- o orçamento a que pertence;
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II - a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria
económica, grupo de natureza e modalidade de aplicação.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO
Art. 7
o
- O projeto de lei orçamentária do Município de Campos Altos/MG, relativo ao
exercício de 2005, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do
orçamento:
I - o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na
elaboração e no acompanhamento do orçamento;
II - o princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes
às informações relativas ao orçamento.
Art. 8
o
- Será assegurado aos cidadãos a participação no processo de elaboração e
fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse
local, mediante regular processo de consulta.
Art. 9
o
- A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 10.
- As propostas orçamentárias parciais, inclusive da Câmara Municipal, serão
elaboradas e apresentas ao Departamento Municipal de Fazendas, para fins de análise,
compatibilização e consolidação, até o dia 30 de julho de 2004.
Art. 11. - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de
solidez financeira da administração municipal.
Art. 12. - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no “ caput" do artigo 9
o
,
e no inciso II do § 1
o
do artigo 31, todos da Lei Complementar n° 101/2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de
projetos, atividades e operações especiais.
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§ 1
o
- Excluem do "caput” deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços
da dívida.
§ 2
o
- No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o
“ caput” deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I- com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do património público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei
Complementar n°
101/2000;
§ 3
o
- Na hipótese de ocorrência do disposto no "caput” deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para
empenho e movimentação financeira.
Art. 13. - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua
estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de
modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 14. - 0 projeto de Lei Orçamentária do Município de Campos Altos, relativo ao Exercício
de 2005, deverá constar autorização para abertura de crédito suplementares, de acordo com
a lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único -A Lei do orçamento do exercício financeiro de 2005 conterá autorização
ao Executivo para transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra ou de uma unidade orçamentária para outra.
Art. 15. - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do
reforço das dotações, no termos da Lei n° 4.320/64.
Art. 16.- Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam
definidas as fontes de recursos.
Art. 17. - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2
o
desta lei, a Lei Orçamentária
ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de
duração continuada, a cargo da Administração Direta, da autarquia e dos fundos especiais,
se:
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I- houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
II - estiverem preservados os recursos necessários a conservação do património público;
III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou
de operação de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação governamental.
Art. 18. - As subvenções sociais só poderão constar do orçamento quando destinadas a
entidades sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, de assistência social voltada
para educação, a saúde, o amparo à infância e ao adolescente, ao idoso, a maternidade e
ao deficiente, as de proteção ao meio ambiente e as de incentivo ao esporte e lazer.
§ 1
o
- Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput”, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois
anos emitida no exercício de 2005 e comprovante de regularidade do mandato de sua
diretória.
§ 2
o
- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título,
submeter-se ao a fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento
de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3
o
- Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de
dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convénio.
§ 4
o
- A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei
específica.
Art. 19. - A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio
de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendido os dispostos constantes
do art. 62 da Lei Complementar n°
101, de 04 de maio de 2000.
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Art. 20.-As receitas próprias das entidades mencionadas no art 17 serão programadas para
atender, preferencialmente, os gatos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e
amortização da divida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção.
Art. 21. - Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração
superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei
que autorize sua inclusão.
Art. 22. - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de 1%(um por cento) da receita
corrente líquida prevista para o exercício de 2005, destinada ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 23.- A transferência de recursos humanos e financeiros a entidades públicas, privadas e
a pessoas físicas, deverá atender o disposto nos artigos 25, 26 e 27 da lei complementar n°
101/2000 e, adicionalmente consolidado a natureza e finalidade da transferência, os
preceitos estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Estatuto da Criança e do
Adolescente, Lei de Diretrizes e Bases de Educação (Lei Federal n° 9394/96), na Lei
Orgânica da Saúde (Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90) e demais normas vigentes no
Sistema Único de Saúde.
Parágrafo Único - Fica autorizado o Poder Executivo municipal a contribuir para o custeio
de despesas de competência da União e do Estado, desde que previsto em lei, convénio,
acordo, ajuste ou congéneres, justificado o interesse público e a relevância social e
programado na lei Orçamentária para 2005.
Art. 24. - Fica O Poder Executivo autorizado a celebrar convénios, acordos ajustes, E
congéneres com órgãos, fundos e demais entidades da administração direta e indireta da
União, do Estado e dos Municípios, para cumprimento do disposto nesta Lei e na Lei
complementar 101/2000.
Art. 25.- Fica o Poder Executivo autorizado a participar de instituições multigovemamentais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 26. - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de
débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
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Art. 27. - O projeto de Lei Orçamentaria poderá incluir, na composição da receita total do
Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentaria Anual deverá conter demonstrativos especificando,
por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades financiados por estes
recursos.
Art. 28. - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por
antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar n°
101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS
Art. 29. - No exercício financeiro de 2005, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo
e Legislativo observarão as disposições nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n°
101/2000.
Art. 30. - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da
Lei Complementar n°
101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de
que tratam os parágrafos 3
o
e 4
o
do art. 169 da Constituição Federa! preservará servidores
das áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 31. - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita as
necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.
Art. 32. * Os agentes responsáveis pela Auditoria e Controle Internos deverão atuar na
análise e verificação dos procedimentos relativos aos processamentos da receita e da
despesa pública, identificando eventuais imperfeições de natureza organizacional, funcional
ou legal e recomendo, se necessário, medidas de caráter preventivo e corretivo, visando a
correta aplicação dos recursos.
Art. 33. - A despesa total com pessoal nos termos do artigo 18 e parágrafos da lei
complementar 101/2000, poderá ser acrescida em até 10% (dez por cento) sobre o montante
verificado no exercício de 2004, e que não ultrapasse os limites fixados nos termos dos
artigos 20 e 71 da Lei Complementar 101/2000 e não comprometa as metas de resultado
primário e nominal.
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jgpos
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Art. 34. - Os reajustes de salários e vencimentos, inclusive vantagens de qualquer espécie,
não poderão ser concedidos sem que haja recursos orçamentários e financeiros suficientes
para atender as projeções de despesas de pessoal e dos acréscimos dela decorrentes,
obedecidos os limites fixados pelo artigo 33 desta Lei e pelos artigos 20 e 71 da Lei
Complementar 101/2000.
Parágrafo Único: A Prefeitura Municipal encaminhará , até 30 dias antes da
Concessão da Revisão Geral Anual, em conformidade com os arts.19, 20, 21 22 e 71 da LC
101/2000 os demonstrativos das projeções de despesas com pessoal , para cumprimento do
Inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 35. - Os Poderes Executivo e Legislativo somente efetuarão admissão de pessoal
efetivo quando constatado a impossibilidade de prover as necessidades de recursos
humanos com remanejamento de pessoal de outras áreas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 36. - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2005 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, com vistas a expansão de base de tributação e consequente aumento das
receitas próprias.
Art. 37. - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação, tributária observadas a capacidade
económica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções,
inclusive com relação progressiva deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal.
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
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V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a
justiça fiscal.
§ 1
o
- Com 0 objetivo de estimular o desenvolvimento económico e cultural do Município, o
Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza
tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo
de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.
§ 2
o
- A parcela de receita orçamentâria prevista no “ caput” deste artigo, que decorrer de
propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do
projeto de Lei Orçamento Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada,
discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das
respectivas alterações legislativas.
CAPÍTULO Víli
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. - É vedado consignar na Lei Orçamentâria crédito com finalidade imprecisa ou com
ilimitada.
Art. 39. - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de
custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único - A alocação de recursos na Lei Orçamentâria será feita diretamente a
unidade orçamentâria responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das
ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 40. - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, entende-se como
despesas irrelevantes, para fins do § 3
o
, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.
i/
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Art. 41. - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá,
através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8
o
da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 42. - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a
votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 43.
- O Projeto de Lei Orçamentária será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de
setembro de 2004.
Art. 44. O projeto de Lei Orçamentária será devolvido para sanção até o término da sessão
legislativa ordinária correspondente ao exercício de 2004.
Art. 45.
- Se o Projeto de lei orçamentária Anual não for encaminhado pelo legislativo para
ser sancionado até o final do exercício de 2004, fica autorizada, a execução da programação
dele constante à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês.
Art. 46. - Respeitadas as restrições dos artigos 16 e 17 da Lei complementar 101/2000, que
trata da criação de despesa de caráter continuado, será consignados dotações na lei
orçamentária que contemplem programas de:
A) renda mínima;
B) Capacitação de professores, que não possuem habilitação mínima
prevista no plano de carreira;
C) Construção de moradia para famílias de baixa renda;
D) manipulação de remédios de uso contínuo;
E) gestão plena de saúde;
F) bolsa universitária a alunos carentes e servidores municipais;
G) saneamento básico;
H) preservação ambiental;
I) assistência a pessoas carente;
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J) Gestão plena de Assistência Social;
K) Programa PETI;
L) Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente
Art. 47. - Esta Lei entra em vigor, após sua publicação, em 1
o
de janeiro de 2005,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG^
f.de^
Uííi
^
.de 2004.
EZEQUI^
KJOSE ptREIRA
Prefeito Municipal/