norma nº 484/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 484/2012
Concede benefícios para pagamento de
débitos fiscais em atraso, estabelecendo
normas para sua cobrança extrajudicial e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, constituídos até 31
de dezembro de 2011 e que se encontram em fase de cobrança administrativa, poderão ser
pagos com redução de 100% (cem por cento) da multa e juros, se pagos à vista, até o dia 30
de dezembro de 2012.
§ 1
o
. Se o contribuinte optar pelo pagamento parcelado, desde que todas as parcelas
tenham vencimento dentro do presente exercício financeiro, haverá igualmente redução de
100% (cem por cento) da multa e juros.
§ 2
o
. Caso o contribuinte solicitar o parcelamento do débito em parcelas cujos
vencimentos extrapolem o presente exercício financeiro, poderá obter desconto de acordo
com os seguintes critérios:
I- Redução de 80% (oitenta por cento) da multa e juros, se pagos em até 04 (quatro)
prestações mensais e sucessivas;
II- Redução de 60% (sessenta por cento) da multa e juros, se pagos em até 06 (seis)
prestações mensais e sucessivas;
III-Redução de 40% (quarenta por cento) da multa e juros, se pagos em até 08 (oito)
prestações mensais e sucessivas;
IV - Redução de 20% (vinte por cento) da multa e juros, se pagos em até 10 (dez)
prestações mensais e sucessivas.
§ 3
o
. Para efeito do parcelamento previsto neste artigo, o valor mínimo de cada
parcela será de R$ 30,00 (trinta reais).
Art. 2
o
. O contribuinte deverá requer o parcelamento previsto artigo anterior desta Lei
até o dia 30 de dezembro de 2012.
§ 1
o
. Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais, abrangendo
aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão ser
protocolados junto à Secretaria da Fazenda, no prazo referido no caput deste artigo.
§ 2
o
. A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da dívida.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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Art. 3
o
. Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos
vencimentos, serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, além de multa de 2%
(dois por cento).
Art. 4
o
. O atraso superior a noventa dias no pagamento de qualquer boleto de
cobrança bancária, seja ele à vista ou parcelado, acarretará automaticamente a perda do
benefício concedido por esta Lei, hipótese em que se exigirá o recolhimento imediato do saldo
remanescente, acrescido dos valores que haviam sido dispensados, devidamente atualizados
e com a aplicação dos acréscimos moratórios previstos na legislação, autorizando a cobrança
judicial.
Art. 5
o
. O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício,
decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção, imunidade
concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de
recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.
Art. 6
o
. A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito a
restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 7
o
. O Poder Executivo poderá baixar os atos regulamentares que se fizerem
necessários à implementação desta Lei.
Art. 8
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 24 de fevereiro de 2012.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal