norma nº 485/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
INAS
LEI N°
485/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
CONTRIBUIÇÃO E FIRMAR CONVÉNIO COM A
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO REGIÃO DO
PLANALTO DE ARAXÁ - AMPLA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição e firmar
convénio com a Associação dos Municípios da Micro Região do Planalto de Araxá - AMPLA,
até o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Art. 2
o
- A contribuição constante do art. 1
o
desta lei será transferida de acordo com a
disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal e depois de atendidos os requisitos
legais.
Art. 3
o
- As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da Dotação:
02.01.01.01.04.122.0003.2005.3370.4100.
Art. 4
o
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 02 de janeiro de 2012.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 28 de fevereiro de 2012.
CLÁUDIC FREIRE
Prefeito Municipal