| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 486 / 2012 |
| Date | 2012-02-28 |
| Ementa | Altera o artigo 1º da lei 471/2011 de 21 de dezembro de 2011, que concede subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE M1N/ CAIXA POSTAL 28 IAS GERAIS LEI Ne 486/2012 Altera o artigo 15 da Lei n2 471/2011 de 21 de dezembro de 2011, que concede subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE e dá outras providências. A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo lg: Altera o artigo lg da Lei Municipal 471 de 21 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos ExcepcionaisAPAE, até o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)." Art. 2 o - Para fazer face a despesa decorrente desta Lei serão utilizadas os recursos da dotação orçamentária 02.15.01.08.242.0042.2159-.3350.4300 - Subvenção Social Art 3 g: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 28 de fevereiro de 2012. CLAUDIC FREIRE Prefeito Municipal