norma nº 487/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
INAS
LEI N° 487/2012
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DO ALTO PALESTINA E
CAMPOSALTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à
Associação Comunitária do Alto Palestina e Camposaltinho, até o valor de R$ 8.000,00 (oito
mil reais) para manutenção de suas atividades.
Art. 2
o
- A subvenção social constante do art. 1
o
desta lei será transferida de acordo com a
disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal e depois de atendidos os requisitos
legais.
Art. 3
o
- Para fazer face a despesa decorrente desta Lei serão utilizadas os recursos da
dotação orçamentária 02.15.01.08.244.0042.2141.33.50.43.00 -Subvenção Social
Art. 4
o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2012.
Prefeitura Municipal de Campos Altos,06 de março de 2012.
CLÁUt E FREIRE
Prefeito Municipal