norma nº 489/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 489/2012.
Dispõe sobre a alteração do vencimento dos profissionais, que
prestam serviços ao Programa da Saúde da Família, a seguir
relacionados, e dá outras providências:
A Câmara Municipal de Campos Altos - MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1
o
- Os vencimentos dos profissionais que prestam serviços ao Programa da Saúde da
Família, a seguir relacionado passará a vigorar com seguintes valores:
Cargo Vencimento!
- Enfermeira - R$ 2.420,00 (dois mil e quatrocentos e vinte reais)
Parágrafo Único - Aos valores estabelecidos no parágrafo anterior deverão ser adicionados os
percentuais de 20% sobre o salário mínimo nacional, a título de adicional de insalubridade.
Art. 2
o
- Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos -MG, 06 de março de 2012.
CLÁUDbtJONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal