norma nº 490/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 490/2012
Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos
profissionais que prestam serviços no Pronto
Atendimento Municipal, e dá outras providências:
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, no uso de suas atribuições legais, aprovou
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o valor do plantão no Pronto
Atendimento, a saber:
- Farmacêutico Bioquímico Plantões 12 horas
R$120,00/ plantão +
adicional de insalubridade
(20% do salário mínimo
vigente).
Art. 2
o- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
02.14.01.10.302.0088.2058.3390.3600 - Manutenção Pronto Atendimento Saúde.-PAM.
Art. 3
o
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 06 de março de 2012.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal