norma nº 491/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
CEP 38970-
LEI N° 491/2012.
Dispõe sobre a alteração da remuneração dos
membros do Conselho Tutelar da Criança e do
Adolescente de Campos Altos.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: O vencimento dos membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de
Campos Altos passará a vigorar com valor de R$ 623,00 (Seiscentos e vinte e três reais).
Art. 2
o
- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação específica do
orçamento vigente: 02.08.01.08.122.0047.2144.3390.3600- Manutenção do Fundo Municipal do
Conselho da Criança e do Adolescente.
Art. 3
o
: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 06 de março de 2012
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal