norma nº 492/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
IAS
LEI N° 492/2012
Dispõe sobre a recomposição anual dos subsídios dos
agentes políticos da Câmara Municipal de Campos
Altos.
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Ficam os subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Campos
Altos, reajustado em 6,0799% (seis inteiros e setecentos e noventa e nove milésimos por
cento) com fulcro no art. 37, X da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O percentual definido no “caput” corresponde ao percentual
acumulado do INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor) de janeiro à dezembro de
2011.
Art. 2
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1
o
de janeiro de 2012.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 07 de março de 2012.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal