norma nº 120/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 1i0 /2004.
“ Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do
Vice-Prefeito Municipal para o Mandato 2005/2008”
A Mesa da Câmara Municipal de Campos Altos, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, através de seus
representantes, em conformidade com art. 29,inciso V da Constituição
Federal, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art.l°-Fica fixado o subsídio para o Prefeito Municipal no Valor de
R$7.101,08 (Sete mil cento e um reais e oito centavos).
Art. 2
o
- Fica fixado o subsídio para o Vice-Prefeito Municipal no Valor
de R$2.872,44 (Dois mil oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro
centavos).
Art. 3
o
- Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente,
de conformidade com o disposto nos incisos X e XI da Constituição Federal.
Art. 4
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de Io de janeiro de
2005.
Prefeitura Municipal de Campos Altos,!Â.