norma nº 493/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MiNAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 493/2012
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DO
NÚCLEO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO
HABITACIONAL JUCA FRANCO E BAIRROS
ADJACENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à
Associação do Núcleo Comunitário do Conjunto Habitacional Juca Franco e Bairros
Adjacentes, até o valor de R$ R$8.000,00 (oito mil reais), para manutenção de suas
atividades.
Art. 2
o
A subvenção social constante do art. 1
o
desta lei será transferida de acordo com a
disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal e depois de atendidos os requisitos
legais.
Art. 3
o
- Para fazer face a despesa decorrente desta Lei serão utilizadas os recursos da
dotação orçamentária 02.15.01.08.244.0042.2141.33.50.43.00 - Subvenção Social.
Art. 4
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2012.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 13 de março de 2012.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal