norma nº 496/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 496 / 2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO COM A
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS
ALTOS-MG, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS/MG, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de
comodato com a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS ALTOS, pessoa
jurídica de direito privado, conforme minuta de contrato de comodato anexo, parte
integrante desta Lei.
Art. 2° - O espaço físico em imóvel objeto do comodato autorizado pelo
artigo anterior será destinado para implantação da Sala de “Raio X” e Pronto Socorro
Municipal, a ser desenvolvido de acordo com parceria entre a Santa Casa e a Prefeitura.
Art. 3
o
- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4
o
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Campos Altos/MG 17 de abril de 2012.
CLÁUDIO E FREIRE
PREFEITO MUNICIPAL