norma nº 501/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
INAS
LEI N° 501, DE 25 DE ABRIL DE 2012.
Reajusta a subvenção social mensal oferecida pelo
Município de Campos Altos à Santa Casa de
Misericórdia de Campos Altos e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1
o
- Fica reajustado o valor da subvenção mensal oferecida pelo Município
de Campos Altos a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS ALTOS, pessoa jurídica
de direito privado instituída na modalidade associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob o n°
CNPJ 19.191.550/0001-63, mantenedora da mencionada instituição.
Art. 2
o
- A subvenção é repassada mensalmente, na modalidade convénio,
destinada ao custeamento de gastos administrativos e operacionais da mencionada Santa
Casa de Misericórdia.
Art. 3
o
- O Município reajustará a subvenção mensal em R$ 12.600,00 (doze mil
e seiscentos reais), passando ao importe de R$ 42.600,00 (quarenta e dois mil e seiscentos
reais) mensais.
Art. 4
o
- Por ocasião do previsto nesta lei, fará o município de Campos Altos à
Santa Casa de Misericórdia de Campos Altos o repasse anual, a título de subvenção social,
do importe de R$ 511.200,00 (quinhentos e onze mil e duzentos reais).
Art. 5
o
•Excepcionalmente para o ano de 2012, conforme previsto no art. 7
o
desta lei, o município obrigar-se-á ao recolhimento da contribuição reajustada a partir de 1
o
de
abril, fazendo, a partir desta data, no ano de 2012, o repasse de R$ 383.400,00 (trezentos e
oitenta e três mil e quatrocentos reais), alusivos aos nove meses restantes a contar do mês de
abril.
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CAIXA POSTAL 28
Art. 6° - 0 pagamento da mencionada contribuição e reajuste dar-se-ão por
intermédio da dotação orçamentária existente no município vinculada à área de saúde,
conforme dotação n°:02.14.01.10.302.0042.20.56.3350.4300- Subvenção social￾Art. 7
o
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros para 1
o
de abril de 2012, revogando-se as disposições em contrário. Fica o
Poder Executivo comprometido a revisar as cláusulas do convénio pactuado, fazendo as
adequações necessárias ao cumprimento desta lei.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 25 de abril de 2012.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
PREFEITO MUNICIPAL