norma nº 502/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 502/2012
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O
MUNICÍPIO FIRME CONVÉNIO COM A CAIXA
ECONÓMICA FEDERAL, ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio com a Caixa
Económica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, vinculada ao Ministério
da Fazenda, criada pelo Decreto-Lei n°
. 759, de 12.08.1969, alterado pelo Decreto-Lei n°. 1259,
de 19.02.1973, e instituída pelo Decreto n°. 66.303, de 06.03.1970, regendo-se atualmente pelo
Estatuto aprovado pelo Decreto n°
. 6.473, de 05 de junho de 2008, com sede no Setor Bancário
Sul, Quadra 04, Lotes 3/4, em Brasília-DF, inscrita no CNPJ n° 00.360.305/0001-04, convénio
este que consistirá em:
I - Fornecimento de espaço físico para instalação de uma agência
bancária no município, mediante pagamento de locação de imóvel comercial.
Art. 2
o
- A locação do imóvel será feita de acordo com as especificações
técnicas e necessidades da Caixa Económica Federal que fará a indicação do imóvel a ser
locado.
Art. 3
o
- O prazo de locação do imóvel será de 05 (cinco) anos, renováveis
por iguais períodos, de acordo com o interesse das partes.
Art. 4
o
- Para fazer face às despesas relativas ao cumprimento desta lei,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um
mil reais), anulando dotações do Orçamento em vigor.
Art. 5
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 04 de maio de 2012.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal