norma nº 121/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° lâl /2004.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO
2005/2008
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal, através de seus representantes, em
conformidade com o art. 29, inciso V da Constituição Federal, aprovou e, eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1
o
- Fica fixado o subsídio para os Secretários Municipais no valor de
R$2.000,00 ( Dois Mil Reais ).
Art. 2
o
- Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, de
conformidade com o disposto nos incisos X e XI da Constituição Federai.
Art. 3
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1
o
de janeiro de 2005.
Prefeitura de 2004