norma nº 503/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 503/2012
CONCEDE CONTRIBUIÇÃO A EMATER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição a EMATER, até
o valor de R$ 69.588,00 (sessenta e nove mil e quinhentos e oitenta e oito reais).
Art. 2
o
A contribuição constante do art. 1
o
desta lei será transferida de acordo com a
disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal e depois de atendidos os requisitos
legais.
Art. 3
o
- Consideram-se recursos para atender as despesas com a presente Lei, as dotações
02.10.01.20.606.0068.2102.3.3.30.41.00 consignadas na Lei Orçamentária para o Exercício
de 2012, podendo ser suplementado até o limite estabelecido no artigo 1
o
.
Art. 4
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1.
°
de janeiro de 2012.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 04 de maio de 2012.
CLÁUD : FREIRE
Prefeito Municipal
CLÁUD