norma nº 505/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
IAS
LEI N° 505/2012
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio de Cooperação
com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma
colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e
prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio de Cooperação com o Estado
de Minas Gerais, nos termos da minuta, anexo único desta Lei, com fundamento no art. 241
da Constituição da República de 1988 e na Lei Federal 11.445/2007, para o fim de
estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos
serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
§1°
O Poder Executivo, por meio do Convénio de Cooperação a que se refere o caput,
delegará ao Estado de Minas Gerais a competência de organização dos serviços públicos
municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, nos moldes do art.8°
da Lei
n°
11.445/2007.
§2° - O Convénio de Cooperação, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo mínimo
de 30 (trinta) anos, prorrogável por acordo entre as partes.
Art. 2
o
- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Programa com pessoa
jurídica integrante da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais com o objetivo de
transferir, em regime de exclusividade, a prestação dos serviços públicos municipais de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, estando dispensado de processo
lícitatório, nos termos do inciso XXVI, do art.24, da Lei Federal n°
8.666/1993.
§1° - O Contrato, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta)
anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre as
partes.
§2°- Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos serviços e a reversão dos bens dar-se￾ão após o prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.
Art. 3
o - A regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário prestados no Município será realizada pela Agência Reguladora de Serviços de
&
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Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais ARSAE/MG,
criada pela Lei Estadual n°
18309/2009.
Parágrafo Único - Será garantida à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais ARSAE/MG independência
decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira, devendo a mesma atuar com
transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade nas suas decisões.
Art. 4
o
Os Contratos de Programa referidos nesta Lei continuarão vigentes mesmo quando
extinto o Convénio de Cooperação a que se refere o art.1
o
, nos termos do art.13, §4° da Lei
Federal n° 11.107/2005.
Art. 5
o
- As autorizações de que tratam os arts. 1
o
, 2
o
e 3
o
desta lei visam a integração dos
serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário ao
sistema estadual de saneamento básico, devendo abranger, no todo ou em parte, as
seguintes atividades e suas respectivas infra-estruturas e instalações operacionais:
I- captação, adução e tratamento de água bruta;
II- adução, reservação e distribuição de água tratada; e
III- coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários.
Art. 6
o
- O Convénio de Cooperação, a que se refere o art. 1
o
desta lei, deverá estabelecer:
I- os meios e instrumentos para o exercício das competências de organização,
regulação,fiscalização e prestação delegadas;
II- os direitos e obrigações do Município;
III- os direitos e obrigações do Estado; e
IV- as obrigações comuns ao Município e ao Estado.
Art. 7
o
- Toda a edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de
abastecimento de água e esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das
tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.
§1° - Em caso de descumprimento da obrigação estabelecida no caput, o proprietário da
edificação urbana ficará sujeito às seguintes sanções a serem aplicadas pelo Poder Executivo
Municipal:
I. multa diária no valor de 02 (duas) Unidades Fiscais do Município;
II. intervenção do imóvel.
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§2° - Caberá à prestadora dos serviços notificar o proprietário da edificação urbana, por meio
de carta postal, com aviso de Recebimento (AR) ou outro meio eficaz quanto ao
descumprimento do estabelecido no caput.
§3°
A sanção de intervenção será aplicada quando, na edificação permanente urbana não
conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário
disponíveis, estiver-se realizando captação de água ou disposição de esgoto de modo
inadequado.
§4°
Na hipótese de intervenção a edificação permanente urbana, deverá o Poder Executivo
Municipal realizar as providências necessárias para a regularização do imóvel, devendo o
custo de tais procedimentos ser cobrado do proprietário.
§5° - A sanção de intervenção, aplicada a juízo do Poder Público, não poderá perdurar por
mais de 90 (noventa) dias e a de multa, que será arrecadada pelo Município, terá destinação
exclusiva à melhoria dos serviços de saneamento.
§6° - Decreto do Executivo regulamentará o presente artigo, devendo ser garantido
contraditório e ampla defesa aos imputados.
Art. 8
o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campos Altos, 22 de maio de 2012.
CLÁUDIO 1 FREIRE
Prefeito Municipal