norma nº 506/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 506/2012
Concede isenção de tributos, que especifica, à
Empresa prestadora dos serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário por
ocasião da outorga destes serviços.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Para fins de desonerar o custo da tarifa dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, viabilizando o estabelecimento
de uma tarifação de cunho social, fica a Empresa prestadora destes serviços
públicos isenta de todos os tributos municipais incidentes sobre eles, inclusive
sobre os serviços afetos, necessários àquela prestação. Esta isenção também
abrangerá as áreas e instalações operacionais e administrativas existentes à
data da celebração do Contrato de Programa e/ou que venham a ser adquiridas
posteriormente, bem como do pagamento de royalties, bem como àquelas criadas
durante a prestação dos serviços. A vigência desta isenção será igual ao prazo
da prestação dos serviços outorgados.
§1° A isenção estabelecida no caput é extensiva a todas as taxas
municipais, de serviço ou pelo poder de polícia, contribuição de melhoria e a
quaisquer outros tributos municipais instituídos posteriormente a esta lei.
§2° - A presente isenção abrangerá os preços públicos relacionados ao
uso de vias públicas, seu espaço aéreo e seu subsolo, e ao uso de quaisquer
outros bens municipais, móveis ou imóveis, necessários à execução dos serviços.
Art. 2
o
•Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campos Altos, 22 de maio de 2012
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal