norma nº 507/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
507/2012
CONCEDE CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DO
CIRCUITO TURÍSTICO DA CANASTRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição à
Associação do Circuito Turístico da Canastra, até o valor de R$ 9.600,00 (Nove mil e
seiscentos reais).
Art. 2
o
•A contribuição constante do art. 1
o
desta lei será transferida de acordo com a
disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal e depois de atendidos os requisitos
legais.
Art. 3
o
- As despesas constantes do art. 1
o
desta Lei, correrão por conta da seguinte
dotação: 02.11.02.23.695.0076.2114-3.3.70.41.00- Contribuição
Art. 4
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 22 de maio de 2012
Prefeito Municipal