norma nº 508/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 508/2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo autorizado à abertura do seguinte crédito especial ao
orçamento em vigor, no valor de R$ 186.180,00 (Cento e oitenta e seis mil e cento oitenta
reais), para fazer face à aquisição de novos veículos para saúde:
02.Executivo
02.14. Fundo Municipal de Saúde
02.14.01. Fundo Municipal de Saúde
10.302.0043.2567. Aquisição Equip/Serv.Médio e Alta Complexidade
4.4.90.52.27 - Aquisição de Veículos diversos-R$186.180,00
FONTES DE RECURSOS
1.23.00- Transferência de Convénios Vinculados à Saúde-R$138.600,00
1.02.00- Saúde 15%- R$47.580,00
Art. 2
o
• Os recursos para abertura dos créditos contidos no artigo anterior serão
oriundos da anulação parcial de dotação do orçamento em vigor.
Art. 3
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 29 de maio de 2012.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal