norma nº 509/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 509/2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o- Fica o Poder Executivo autorizado à abertura do seguinte crédito especial ao
orçamento em vigor, no valor de R$ 281.767,00 (Duzentos e oitenta e um mil, setecentos e
sessenta e sete reais), para fazer face as obras de conclusão da Reforma do Pronto
Atendimento Municipal:
02.Executivo
02.14. Fundo Municipal de Saúde
02.14.01. Fundo Municipal de Saúde
02.14.01.10.302.0088.1055- Conclusão Reforma Pronto Atendimento Municipal
4.4.90.51.02- Obras e Instalações Domínio Patrimonial- R$281.767,00
FONTES DE RECURSOS
1.23.00- Transferência de Convénios vinculados à saúde-R$250.600,00
1.02.00- Saúde 15%- R$31.767,00
Art. 2
o
- Os recursos para abertura dos créditos contidos no artigo anterior serão
oriundos da anulação parcial de dotação do orçamento em vigor.
Art. 3
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 29 de maio de 2012.
CLÁUDI TE FREIRE
Prefeito Municipal