norma nº 510/2012

CEP ?8$M0-OOO - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 510/2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado à abertura do seguinte crédito especial ao
orçamento em vigor, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), para fazer face as obras de
Pavimentação do Pátio de Nossa Senhora Aparecida.
02.09.01
15.451.0058.1056.4.4.90.51- Pavimentação do Pátio do Santuário
FONTES DE RECURSOS
1.24.00- Transferência de Convénios não Rei. Saúde, Educ. e Assist. Social- R$500.000,00
1.00.00- Recursos Ordinários- R$10.000,00
Art. 2
o
- Os recursos para abertura dos créditos contidos no artigo anterior serão oriundos da
anulação parcial de dotação do orçamento em vigor.
Art. 3
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 05 de junho de 2012.
CLÁUDIO :
RE!RE
Prefeito Municipal