| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 511 / 2012 |
| Date | 2012-06-12 |
| Ementa | Ratifica contrato de comodato com a Mitra Diocesana de Luz nos termos do art. 24, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS í CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAiXA POSTAL 28 LEI N° 511/2012 Ratifica Contrato de Comodato com a Mitra Diocesana de Luz nos termos do art. 24, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o : Fica ratificado o Contrato de Comodato com a Mitra Diocesana de Luz, objetivando a cessão do espaço físico que ser destinado para pavimentação asfaltica a ser desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Campos Altos. Art. 2 o : Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 12 de junho de 2012. CLAUDIO DMZETE FREIRE Prefeito Municipal