norma nº 512/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 512/2012
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O
MUNICÍPIO FIRME CONVÉNIO COM 0 SINDICATO DOS
TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DE
SANTA ROSA DA SERRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio com o Sindicato dos
Trabalhadores na Agricultura Familiar de Santa Rosa da Serra e Região - SINTRAF, inscrito no CNPJ/MF
sob o n°
11.077.800/0001-27, pessoa jurídica de direito privado cujo objeto de atuação é o desenvolvimento
de políticas agrárias de baixo custo e fácil acesso, convénio este que consistirá em:
I- Estabelecer parcerias visando minimizar o déficit habitacional na área rural de
Campos Altos, buscando o atendimento de agricultores familiares no município, conforme previsto na Lei n°
11.326/2006, valendo-se do Projeto "Minha Casa, Minha Vida Rural-PNHR".
Art. 2
o
Caberá ao SINTRAF alocar recursos, desenvolver atividades necessárias,
elaborar projetos, responsabilizar-se pela execução das obras e aplicação do projeto social, visando a
consecução dos trabalhos, conforme a demanda do município a ser apresentada pela Secretaria Municipal de
Agricultura.
Art. 3
o
• Em contrapartida, caberá ao MUNICÍPIO auxiliar o SINTRAF no
acompanhamento dos projetos técnicos sociais, e executar a terraplanagem nos locais onde serão edificadas
as construções do projeto.
Art. 4
o
•O prazo do convénio é contado da data de assinatura do termo, findando
com o término das construções.
Art. 5
o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambos Altos, 12 de junho de 2012
CLAUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal