norma nº 513/2012

f
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000DO - ESTADO DE MINASil GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 513 DE 22 DE JUNHO DE 2012
Estabelece diretrizes para as metas e as prioridades da
Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de
capital, orientando a elaboração da Lei Orçamentaria para
o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de CAMPOS ALTOS aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
DISPOSIçãO PRELIMINAR
Art. 1
o
. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição Federal
e na Lei Complementar n°
101/00 as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de
2013, compreendendo:
I - as metas e as prioridades da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida e ao endividamento público municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre a receita e as alterações na legislação tributária do Município;
VII - as disposições gerais.
Art. 2
o
. Subordinam-se às normas dispostas nesta Lei os Orçamentos dos seguintes Órgãos e
Entidades:
I-Prefeitura de CAMPOS ALTOS;
II-Instituto de Previdência Municipal de CAMPOS ALTOS;
III-Câmara Municipal CAMPOS ALTOS.
Parágrafo Único -A destinação de recursos aos demais fundos instituídos no âmbito do município
deverá ser precedida de abertura de Crédito Especial, conforme determina a Lei 4.320/64.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS mm1
CEP 38970-000 - ESTADO DE MiNAS GERAIS
CASXA POSTAL 28
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAçãO PúBLICA MUNICIPAL
Art. 3
o
. Em consonância com o art. 165, § 2°
. da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o
exercício financeiro de 2012, especificadas de acordo com os programas estabelecidos no Plano Plurianual, são as
apontadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos
na lei orçamentaria de 2013 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAçãO DOS ORçAMENTOS
Art. 4
o
. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
!l - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta
um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III-projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão
ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços.
§ 1
o
. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma
de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2
o
. Cada atividade, projeto ou operação especial, estará identificada pela função e a subfunção
às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria n°
42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do
Orçamento e Gestão.
Art. 5
o
. O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a modalidade
de aplicação e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
I-pessoal e encargos sociais - 1;
II - juros e encargos da dívida - 2;
III-outras despesas correntes - 3;
IV -investimentos - 4;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE NONAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
V -inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de
capital de empresas - 5;
VI - amortização da dívida - 6.
Art. 6
o
. 0 orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, devendo a
correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no sistema de contabilidade central do Município.
Art. 7
o
. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal,
será constituído de:
I - texto da lei;
II - documentos referenciados nos artigos 2
o
e 22, da Lei Federal 4.320/64;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV -anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V - documentos a que se refere o art.5°
, II da Lei Complementar 101/00;
VI - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5
°
, inciso II. da Constituição
Federal, na forma definida nesta Lei.
Art. 8
o
. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes
do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentarias, os estudos e as estimativas das
receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 9
o
. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de
Contabilidade do Poder Executivo até 31 de agosto de 2012, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de
consolidação do projeto de lei orçamentária.
Parágrafo Único - Na elaboração de seu orçamento para o exercício de 2013, o Poder Legislativo
obedecerá às disposições do artigo 29-A da Constituição Federal e dos artigos 18,19 e 20 da Lei Complementar
Federal n° 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 10. O Poder executivo enviará ao Legislativo a proposta orçamentária até o dia 30 de setembro
de 2012 e este deverá devolvê-la para sanção até o dia 30 de dezembro de 2012.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAçãO E EXECUçãO
Dos ORçAMENTOS DO MUNICíPIO E SUAS ALTERAçõES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
SEçãO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 11. 0 projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2013, deve
assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento:
I- o princípio de controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas ações da
administração municipal;
II - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações
relativas ao orçamento.
Art. 12. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão
elaboradas a valores correntes do exercício de 2012, projetados ao exercício a que se refere.
Art.13. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido
de alcançar o equilíbrio da contas públicas, necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração
municipal.
Art.14. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para
garantir o equilíbrio das contas públicas, o Poder Executivo procederá à respectiva limitação de empenho e
de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades
e operações especiais, no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2013, em cada um
dos citados conjuntos, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1
o
. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigação constitucional e legal
de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
Art. 15. A Lei Orçamentária de 2013 conterá dispositivo que autorize os Poderes legislativo,
Executivo e autarquia municipal a procederem a abertura de créditos adicionais suplementares até o
percentual máximo de 30% (trinta por cento) do valor fixado para a despesa.
§ 1
o
. Sem prejuízo dos atos preparatórios e complementares no âmbito de cada Poder, a abertura de
créditos suplementares e especiais nos termos da Lei 4.320/64, após autorização Legislativa, será feita por Decreto do
Executivo.
§ 2
o
. Os créditos suplementares poderão ser realizados, mediante o remanejamento de um órgão
para outro, de uma fonte de recurso para outra, ou de uma categoria de programação para outra.
Art. 16. Na programação da despesa não poderão ser:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MIN
CAiXA POSTAL 28
AS GERAIS
I-fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente
instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre a receita e a
despesa;
II - transferidos a outras unidades orçamentarias os recursos recebidos por transferências
voluntárias.
Art. 17. Além da observância das metas e prioridades fixadas nos termos do artigo 2
o
desta lei, a
lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos e despesas obrigatórias de
duração continuada, a cargo da administração direta se:
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias;
II-estiverem preservados os recursos necessários à conservação do património público;
SEçãO II
DAS TRANSFERêNCIAS VOLUNTáRIAS
Art. 18. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título
de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada, que tenham sido declaradas por lei como entidades de utilidade pública e
que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social,
saúde, educação e cultura;
II - sejam vinculadas a organismos natureza filantrópica, institucional ou assistencial.
§ 1
o
. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 2013, por no
mínimo uma autoridade local e comprovante de regularidade do mandato de sua diretória, bem como a
comprovação de regularidade fiscal constante no artigo 29 da Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores
modificações.
§ 2
o
. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à
fiscalização do Poder Executivo Municipal com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
para os quais receberam os recursos.
§ 3
o
. As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser precedidas da celebração do
respectivo convénio.
§ 4
o
. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de
dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
subvenções, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II-identificação do beneficiário e do valor pactuado no respectivo convénio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Art. 19. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título
de "auxílios" e “contribuições” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para o esporte amador, ao ensino especial
ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais da educação básica,
ou voltada para ações de proteção ao meio ambiente;
II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por
entidades sem fins lucrativos.
III - consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente
instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da
execução de programas municipais.
IV -voltadas para ações de integração e bem estar social do pessoal da melhor idade.
Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão
de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios,
prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
Art. 20. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título
de "contribuições” para entidades privadas, ressalvadas as que forem destinadas aos programas de
desenvolvimento industrial, instituídas por lei específica no âmbito do Município.
Art. 21. A execução das ações de que tratam os arts. 17 e 18 desta lei fica condicionada à
autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar n
°
101/00.
Art. 22. As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para o Estado,
União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, somente poderão ocorrer em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62
da Lei Complementar 101/00.
SEçãO III
DA RESERVA DE CONTINGêNCIAS E DOS PRECATóRIOS
Art. 23. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída com recursos do orçamento fiscal e
será equivalente a no máximo, 3,0% (três por cento) da receita corrente líquida na proposta orçamentária de 2013,
destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos
adicionais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Art. 24. A lei orçamentaria discriminará em programas de trabalho específicos as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição
Federal.
Parágrafo Único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração
pública municipal direta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da
Procuradoria do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem
baixadas por aquela unidade.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIçõES RELATIVAS À DíVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PúBLICO MUNICIPAL
Art. 25. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar
custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro
Municipal.
§ 1
o
. Serão garantidos na Lei Orçamentária recursos para pagamento da dívida.
§ 2
o
. O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas estabelecidas na
Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública
consolidada e da divida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento
ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 26. Na lei orçamentária para o exercício de 2013, as despesas com amortização, juros e
demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações
concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 27. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito,
subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 28. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por
antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/00 e
atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIçõES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICíPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Art. 29. No exercício financeiro de 2013, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19, 20 e 71, da Lei Complementar Federal
101/00 de 04 de maio de 2000.
Art. 30. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei
Complementar n°
101/00, aplicar-se-á a adoção das medidas de que tratam os § 3
o
e 4
o
do a rt. 169 da
Constituição Federal.
Art. 31. Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar 101/00, a contratação de hora-extra, fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de
educação, saúde, assistência social e de saneamento.
Art. 32. No exercício de 2013, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente
poderão ser admitidos servidores se houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa.
Art. 33. No atendimento ao disposto no artigo 37, inciso X, artigo 169 incisos I e II da constituição Federal e
nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000, a lei orçamentária de 2013, conterá dotações suficientes da
concessão da revisão geral anual, aumento salarial e outras vantagens a serem concedidas aos servidores públicos
municipais e agentes políticos de ambos os poderes, bem como da autarquia municipal
§1°
- A revisão geral anual e os possiveis reajustes constantes deste artigo poderão ser concedidos a partir de
1
o
de janeiro de 2013, por lei específica, e , no caso dos servidores, mediante acordo com a categoria.
§ 2
o
- Em relação ao poder legislativo, as dotações contemplarão as nomeações em virtude do concurso
público realizado,
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIçõES SOBRE A RECEITA E AS ALTERAçõES NA LEGISLAçãO TRIBUTáRIA DO
MUNICíPIO
Art. 34. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de
2013, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à
expansão da base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 35. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade económica do
contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS am
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
I- atualização da planta genérica de valores do Município;
II -revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano,
suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à
progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
IV -revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V -revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Móveis e de
Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII-revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça
fiscal.
Art. 36. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será
aprovado ou editado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar n°
101/00.
Parágrafo Único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
financeira as mesmas exigências referidas no caput.
Art. 37. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de
lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo Único. O poder executivo poderá rever os valores da receita previstos nos anexos que
acompanham esta Lei, quando da elaboração da proposta orçamentária, levando em consideração alterações nas
estimativas de inflação e no comportamento da atividade económica do país.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIçõES GERAIS
Art. 38. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada.
Art. 39. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos
e avaliação de resultado de ações de governo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO
CAIXA POST
3 DE MINAS GERAIS
STAL 28
Art. 40. Para os efeitos do § 3
o
do art. 16 da Lei Complementar 101/00, entende-se como
despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapassar 50%(cinquenta por cento) dos limites constantes
nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal 8.666/93.
Art, 41. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a
publicação da lei orçamentária de 2013, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, nos termos do art. 8°
da Lei Complementar n°
101/00.
Art. 42. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuizo das responsabilidades e providências derivadas
da inobservância do caput deste artigo.
Art. 43. Os possíveis saldos dos créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos
últimos quatro meses do exercício financeiro de 2013, serão reabertos em seus limites e incorporados ao
orçamento do exercício financeiro subsequente, mediante decreto, nos termos do art. 167, § 2
°
, da
Constituição Federal.
Art. 44. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas orçamentárias,
sem que estejam acompanhados da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, definida no art. 16 da
Lei Complementar 101/00 e da indicação das fontes de recursos.
Art. 45. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados
processarão o empenho da despesa por modalidades de aplicação, especificando o elemento de despesa.
Art. 46. O Poder executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento
Anual e aos Créditos Adicionais.
Art. 47. Se o projeto de Lei Orçamentária não for aprovado e/ou sancionado até 31 de dezembro de
2012, fica autorizada, até sua sanção, a execução da programação dele constante, à razão de 1/12 (um doze
avos) ao mês.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, MG, 22 de junho de 2012
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS ;
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
I- Educação
Item Descrição
1.1 Construção de Creches em bairros onde a demanda de alunos
justifique sua implantação, ampliando o atendimento à Educação
Infantil.
Reforma e pintura de escolas e creches, onde as instalações se
encontram em precariedade para o atendimento aos alunos de
Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Ampliação do número de salas de aulas nas escolas já existentes,
garantindo a todas as crianças e jovens o acesso a escola.
Construção de sala ou auditório para eventos escolares.
1.2 Construção de quadras esportivas e coberturas das existentes.
1.3 Treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos, com ênfase em
pesquisas sobre métodos e técnicas de ensino-aprendizagem,
incentivando assim a participação de professores da rede municipal em
cursos, palestras e seminários.
1.4 Aquisição de mobiliário e equipamentos diversos para as escolas
públicas municipais, a fim de otimizar o uso dos recursos tecnológicos,
das telecomunicações e da informática.
Implantação de salas de informática em escolas de Educação Infantil e
Ensino Fundamental.
Direcionamento de recursos para o desenvolvimento, aprimoramento e
aquisição de programas e equipamentos bem como para a qualificação
de pessoas, destinado a informatização.
1.5 Aquisição de equipamentos de laboratório de ciências físicas e
biológicas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
m CEP 38S70-00Q - ESTADO DE R/fiNAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
1.6 Realização de treinamento de professores para o atendimento
especializado aos alunos portadores de necessidades especiais,
podendo de acordo com a demanda encontrada, criar espaço próprio e
admitir o profissional qualificado para o atendimento no ensino
especial.
1.7 Criação de espaços próprios adequados para desenvolvimento de
políticas de atenção integral a criança e ao adolescente, fazendo
cumprir o que determina a lei Federal 8.069/90 e a lei 9.394/96.
1.8 Implantar período integral em algumas escolas para alunos que
necessitam participar de projetos especiais.
1.9 Desenvolvimento de ações de recuperação e implantação de
bibliotecas nas escolas municipais e aquisição de livros para seus
acervos já existentes.
1.10 Realização de convénios com a União e Estado, buscando obter livros
e materiais didáticos para a distribuição gratuita aos alunos da rede
pública de ensino.
1.11 Aquisição e manutenção do sistema de transporte para atendimento
aos escolares do município.
1.12 Direcionamento de recursos para complementação dos subsídios
repassados pelo Governo Federal e Estadual no que se refere à
Merenda Escolar, visando manutenção da qualidade da merenda
escolar no município.
1.13 Realização de convénios de cooperação mútua com Entidades
Universitárias para a qualificação do magistério público municipal e a
concessão de estágios.
1.14 Direcionamento de recursos orçamentários para aquisição de
equipamentos diversos para modernização dos móveis e utensilios da
Rede Municipal de Ensino.
Direcionamento de recursos orçamentários para desenvolvimento da
educação infantil, do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e
Adultos.
Estudo para concessão de abono de até 5% sobre o salário mínimo
para os Auxiliares de Serviços I em educação.
Estudo para implantação do Prémio de Produtividade, de acordo com
avaliações internas e externas, a título de incentivo para melhorar 0
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
à -s»
...
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
nível de aprovação do município.
1.15 Desenvolvimento e manutenção do Ensino Fundamental dentro do
programa PDDE.
1.16 Implantação do programa PEAS nas escolas de 6 ao 9 ano.
1.17 Direcionamento de recursos orçamentários para aquisição,
desapropriação de áreas e terrenos diversos para construção de
prédios para creches em alguns bairros do município, onde a demanda
o exigir.
1.18 Contratação de profissionais como: psicólogo, fonoaudiólogo e
psicopedagogo para atenderem nas escolas municipais.
2.1 Estímulo e valorização das promoções culturais e festividades
educacionais do município.
Construção de um anfiteatro para que atenda toda a comunidade do
município.
2.2
i
Possibilitar melhoria das condições de funcionamento da Biblioteca
Pública.
Ampliação do acervo bibliográfico.
Aquisição de material de limpeza e higiene.
Manutenção de taxas: telefone, água, energia e internet.
Aquisição de material permanente.
Aquisição de mobiliário e de outros equipamentos necessários.
Aquisição de computadores.
Aquisição da rede física.
Criação do sistema de consultas via internet.
Pagamento da folha de pessoal.
2.3 Promover eventos culturais e cívicos, elevando o nível cultural da
população.
Aquisição de materiais de divulgação de Festas Tradicionais e do
Património Cultural do município.
;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
2.4 Manter a tradição da Lira Santo Antônio, e criar a escola de música
incentivando a participação das crianças e jovens do município.
2.5 Ajuda de custo para Congadeiros da festa de Nossa Senhora do
Rosário e São Benedito.
Transporte dos Ternos Congadeiros, grupos de folias de Reis e da Ura
Santo Antonio para outras localidades.
Barraquinhas e Festas tradicionais do município.
2.6 Criação do Museu e/ou Centro de Memória de Campos Altos
2.7 Criação e manutenção do arquivo fotográfico do município.
2.8 Manutenção de Património e dos Bens Culturais (reformas e
restauração).
2.9 Organização do arquivo e documentação histórica.
2.10 Cursos e treinamentos para o Conselho do Património Cultural.
2.11 Ajuda de custo para lançamento de livros de escritores do município.
Registro e patrocínio de Obras.
2.12 FUMPAC -Fundo Municipal de Proteção ao Património Cultural.
2.13 Restauro da Estação Ferroviária de Campos Altos;
2.14 Restauro de Casarões Históricos do Município.
II-Esporte, Lazer e Turismo
3.1 Apoio à realização das competições esportivas oficiais promovidas pela
liga municipal.
Apoio às programações esportivas, nos espaços próprios já existentes
no município.
Confecção de Uniformes para times municipais.
3.2 Melhoramento das quadras esportivas e campos de futebol, visando a
valorização e o incentivo ao esporte amador e o melhor
desenvolvimento da pratica de esportes e lazer da população.
3.3 Realização de programações festivas do Calendário Municipal.
Desenvolvimento e implantação de projetos de incentivo ao esporte e
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS rí
. ..
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
lazer em praças e ruas da cidade.
3.4 Participação em jogos pelo interior de Minas Gerais.
3.5 Incentivar o lazer e turismo pelos pontos turísticos do município.
Confecção de folders para divulgação dos pontos turísticos de Campos
Altos.
3.6 Participação de Encontros, Feiras e Congressos sobre Lazer e
Turismo.
3.7 Convénio com a Associação do Circuito da Canastra
3.8 Implantação de Sinalização Turística
3.9 Apoio às programações esportivas, nos espaços já existentes no
município;
4.0 Realização de programações festivas do Calendário Municipal.
III- Saúde
ATENÇÃO BÁSICA- PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
•
Viabilizar o aumento do espaço físico dos 03 (três) Programas de Saúde da Família;
• Aquisição de 01 (uma) motocicleta para desenvolver as atividades de PSF na zona
rural;
• Internet;
•
Computadores;
• Construção de prédio próprio (sede) para Programa de Saúde da Família III (Bairro
Camposaltinho);
FARMÁCIA BÁSICA
•
Recursos para aquisição de medicamentos para manutenção da Farmácia Básica;
• Direcionamento de recursos para aquisição de medicamentos não constantes na
Farmácia Básica, Pronto Atendimento Municipal e para determinações do Ministério
Público e Assistência Social;
• Aquisição de 01 (uma) motocicleta para desenvolver as atividades;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
ATENÇÃO BÁSICA-UBS
• Aquisição de materiais permanentes diversos para suprir as necessidades das
Unidades Básicas de Saúde;
• Internet;
• Computadores;
• Informatização em Rede;
POLÍTICAS DE SAUDE
• Incentivo e direcionamento dos recursos para manutenção e desenvolvimento das
políticas de saúde: Manutenção de veículos; manutenção de prédios; Vigilância
Sanitária; Zoonoses; Saúde Bucal; Santa Casa de Misericórdia de Campos Altos;
Programa de Carências Nutricionais; Treinamento de pessoal; Educação em Saúde.
• Direcionamento dos recursos para atendimento das situações emergenciais e
campanhas de interesse da saúde pública: (Publicidade em Saúde; Vacinas e Combate
a Endemias);
• Direcionamento de recursos para aquisição de serviços de Exames de alto custo em
Diagnóstico, Tratamento Fora do Domicílio e Cirurgias de média e alta complexidade;
• Direcionamento de recursos para contratação de profissionais para atender a demanda
municipal e as exigidas pelo SUS (Ministério da Saúde).
• Aquisição de veículo para uso exclusivo da Secretaria Municipal de Saúde (reuniões,
treinamentos, eventos políticos e capitação de recursos).
• Política eficiente para agilidade nos Processos Licitatórios.
PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
• Adequação ao PAM na estrutura da Santa Casa de Misericórdia de Campos Altos;
• Direcionamento de recursos para aquisição de medicamentos não constantes na
Farmácia Básica, para o Pronto Atendimento Municipal;
• Aquisição de materiais permanentes e consumo;
• Ambulância;
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
• Construção, Reforma e/ou adequação a estrutura física da Secretaria Municipal de
Saúde;
• Recursos Humanos;
• Aquisição de materiais permanentes e consumo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
L’
.
;>
'
CEP 38970-000 - ESTADO DE MtNAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
• Aumento e funcionamento adequado da Internet e aumento na velocidade;
• Manutenção preventiva nas máquinas, impressoras, telefones e internet;
• Aquisição de Máquinas modernas com maior velocidade e capacidade de
armazenamento;
• Aquisição de materiais e consumo e/ou permanente;
• Aquisição de um veículo próprio para Secretaria Municipal de Saúde para uma maior
participação nos eventos, reuniões, captações de recursos e projetos;
• Contratação de profissionais (níveis: superior e médio);
• Investimento em Capacitação/treinamento dos profissionais;
IV- Desenvolvimento econômico-social, Agricultura e Meio Ambiente
- Apoio às iniciativas que visem a ampliação e fortalecimento da indústria e do comercio;
- Desenvolvimento de programas de industrialização do municipio, buscando incentivos e facilidades
para atrair Empresas em parceria com órgãos Federais e Estaduais como SEBRAE, BNDES, BDMG,
dentre outros, para implantação de Distrito Industrial.
- Desenvolvimento de programas de geração de emprego e renda aproveitando potencialidades e
vocação do município;
- Apoio aos programas de âmbito nacional, estadual e municipal de incentivo à produção agrícola como
PRONAF, Certifica-Minas (Queijo e Café) e demais programas estruturadores de Minas Gerais e ao
plano municipal de desenvolvimento rural sustentável de Campos Altos e aos seus parceiros: BB, IEF,
IMA, EMATER, CAPECA, SINDICATO, CEMIG, COPASA, entre outros.
- Apoio a projetos de desenvolvimento que visem à valorização e preservação do Meio Ambiente;
- Implantação de mecanismos visando o desenvolvimento da produtividade agrícola em parceria com a
União e o Estado;
- Incentivo a projetos agro-industriais no município, em parceria com a iniciativa privada, o Estado e a
União;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
- Direcionamento de recursos financeiros para manutenção e proteção dos Mananciais de Agua do
Município;
- Realização programas de assistência à família, à criança ao adolescente e ao idoso, fazendo cumprir
dispositivos constitucionais;
- Implantação de Programa Municipal em parceria com o Governo Federal, Estadual e entidades sem
fins lucrativos para o desenvolvimento de políticas assistenciais;
- Desenvolvimento de políticas sociais básicas, visando suprir as necessidades de atendimento na área
social;
- Direcionamento de recursos próprios do município para potencializar a atuação das policias civil e
militar no âmbito do município;
- Implementação de programa de legalização de terrenos rurais e lotes urbanos para pessoas carentes
do município.
Campos Altos - MG, 13 de abril de 2012.
Prefeito Municipal