norma nº 514/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 514 /2012
“ ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.° 129 DE 21 DE DEZEMBRO DE
2004, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTRUAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL
DENOMINADA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
IPMCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais, APROVA ...
Art. 1
o
- O § 7
o
do Art. 30 da Lei Municipal n.
°
129 de 21 de dezembro de 2004, para
vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 30-(...)
§ 7
o
Os proventos da aposentadoria por invalidez não poderão ser inferiores a 70% (setenta por
cento) do valor calculado na forma estabelecida pelo art. 59 ou da remuneração do cargo efetivo,
conforme o caso, de acordo com as disposições estabelecidas na Emenda Constitucional n.
°
70
de 29 de março de 2012’
Art. 2
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de
março de 2012.
Prefeitura Municipal de Campos Altos,26 de junho de 2012.
Prefeito Municipal.