norma nº 515/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
515/2012.
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE
ESPECIFICA, CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Consoante o disposto no art. 114 do Código Tributário Municipal, “a isenção é a
dispensa de pagamento de tributo, em virtude de disposição expressa neste Código ou em lei especifica."
Art. 2
o
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de cessão gratuita
de uso de espaço físico entre o Clube Social de Campos Altos/MG, pessoa jurídica,de direito privado, CNPJ
sob o n°
20.045.100/0001-41, a Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal de Campos Altos.
§1°
- A cessão de espaço físico compreende a utilização gratuita, sem a cobrança de
qualquer taxa, dos locais de acesso público do mencionado clube pela Prefeitura e Câmara Municipal, dentre
eles salão de festas, salas de jogos e locais destinados à prática esportiva.
§2°- A utilização dos espaços físicos dar-se-á de acordo com o interesse e a necessidade
da Prefeitura e/ou Câmara Municipal, observada a disponibilidade de datas do mencionado clube.
§3°- A cessão de uso a que se refere esta lei somente se aplica a eventos e atividades de
interesse eminentemente público, organizados ou promovidos, no todo ou em parte, pelo
Executivo/Legislativo Municipais.
Art. 3
o
- Em contrapartida, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Clube
Social a isenção da Taxa de Licença para Funcionamento, expedida anualmente.
Parágrafo Único - A isenção da Taxa de Licença para Funcionamento será pelo período de
03 (três) anos, a contar do ano fiscal de 2012.
Art. 4
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1
o
de janeiro de 2012.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 26 de junho de 2012.
CLÁUDIO D0N1ZEÍÈFREIRE
Prefeito Municipal