norma nº 516/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Lei N° 516/2012
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretários Municipais de Campos Altos para
a legislatura 2013/2016.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1
o. Ficam fixados os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para a
legislatura 2013/2016, nos seguintes Valores:
I-Prefeito -R$ 13.000,00 (treze mil reais);
II- Vice-Prefeito -R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
III-Secretários Municipais -R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
Art. 2
o
. O Prefeito, o Vice Prefeito e os Secretários Municipais terão direito:
I- Ao décimo terceiro subsídio, a ser pago nas mesmas condições e na mesma data do pagamento
da gratificação natalina dos servidores municipais.
II-A gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, após cada período de 12 (doze)
meses de exercício do cargo, remuneradas com um terço a mais do que o subsídio normal.
Art. 3
o
. Os subsídios de que tratam esta lei serão reajustados anualmente, conforme art. 37, X da
Constituição Federal.
Art. 4
o. Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 26 de junho de 2012.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal