norma nº 517/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 517/2012
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Presidente e
dos Vereadores da Câmara Municipal de Campos Altos
para a legislatura 2013/2016.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1
o
. Ficam fixados os subsídios do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de Campos
Altos, para a legislatura 2013/2016, nos seguintes Valores:
I-Presidente da Câmara -R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais);
II-Vereadores -R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais)
Art. 2
o
. Por ocasião do mês de dezembro, fica assegurado aos Vereadores e ao Presidente da Câmara a
percepção de quantia igual ao subsídio mensal, em valor proporcional ao efetivo exercício do mandato parlamenta
no ano.
Art. 3
o
. Os subsídios de que tratam esta lei serão reajustados anualmente, conforme art. 37, X da
Constituição Federal,
Art. 4
o
. Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 26 de junho de 2012.
CLÁUDIO : FREIRE
Prefeito Municipal