norma nº 518/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 518/2012
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte a Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo autorizado à abertura do seguinte credito especial ao
orçamento em vigor, no valor de R$ 668.560,00 (seiscentos e sessenta e oito mil,
quinhentos e sessenta reais), para à aquisição de novos veículos para educação,
destinados ao transporte escolar.
02.06.01. Secretaria de Educação
12.122.0026.2031. Manutenção Serviço Transporte Escolar
4.4.90.52. Equipamento e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS
14600 -Outras Transferências de Recursos - FNDE/MEC
Art. 2
0
- Os recursos para abertura dos créditos contidos no artigo anterior serão
oriundos da anulação parcial de dotação do orçamento em vigor.
Art. 3
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 21 de agosto de 2012.
Prefeito Municipal de Campos Altos