norma nº 519/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 519/2012 DE 06 DE SETEMBRO DE 2012.
Recepciona a Lei Federal n°
11.770, de 9 de
setembro de 2008, no âmbito da Administração
direta e indireta do Município.
O Povo do Município de Campos Altos, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica recepcionada, no âmbito da Administração direta e dos entes
autárquicos e fundacionais da Administração indireta do Município, a Lei Federal n°
11.770, de 9 de setembro de 2008, nos termos do disposto em seu art. 2
o
.
Parágrafo único - As empresas públicas da Administração indireta do
Município ficam autorizadas a aderir ao Programa Empresa Cidadã, instituído pelo art. 1
o
da Lei Federal n°
11.770/08.
Art. 2
o
- Para os fins do disposto no caput do art. 1
o
desta Lei, a licença￾maternidade concedida às servidoras e empregadas públicas da Administração direta e
dos entes autárquicos e fundacionais da Administração indireta do Município fica
prorrogada por mais 60 (sessenta) dias.
§ 1
o
- Aplica-se o disposto no caput deste artigo às ocupantes de cargos e
empregos públicos que, na data de publicação desta Lei, estiverem em gozo da licença￾maternidade, as quais farão jus à prorrogação a partir do primeiro dia subsequente ao
término do período concedido para a fruição da licença originária.
§ 2
o
- A prorrogação de que trata este artigo será garantida, na mesma
proporção, à servidora ou empregada pública que adotar ou obtiver guarda judicial para
fins de adoção de criança, observada na Administração direta, e onde couber, o disposto
na legislação municipal em vigor.
Art. 3
o
- A prorrogação instituída por esta Lei é considerada como de efetivo
exercício, exceto para fins de progressão profissional e nas exclusões determinadas em
leis específicas.
Art. 4
o
- A prorrogação instituída por esta Lei não possui natureza
previdenciária, e seu pagamento correrá por conta das dotações orçamentárias próprias
da Administração direta e dos entes autárquicos e fundacionais.
Parágrafo único - Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Executivo
autorizado a adaptar seus instrumentos de planejamento financeiro de acordo com o
orçamento previsto para o exercício de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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GEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Art. 5
o
- O art. 88 do Regimento Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de
Campos Altos passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 88 - .
(...)
Parágrafo 5
o
- A licença-maternidade concedida às servidoras e empregadas públicas
da Administração direta e dos entes autárquicos e fundacionais da Administração
indireta do Município fica prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, nos termos do
disposto na Lei Federal n° 11.770/08.
Art. 6
o
- Esta Lei entra em vigor na data de 1
o
de janeiro de 2013, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 06 de setembro de 2012.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal