norma nº 520/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 520/2012
Altera dispositivos da Lei n° 476/2011, de 21 de dezembro
de 2011, que trata do Orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2012, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Campos Altos, Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono o seguinte projeto de lei:
Art.1° - Altera o artigo 2
o
da Lei Municipal n°
476/2011, de 21 de dezembro de 2011, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 2
o
- Durante o exercício, na execução orçamentaria da despesa, ficam os Poderes
Executivo e Legislativo, dentro da competência de cada um, autorizados a abrir créditos
suplementares ao orçamento fiscal até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da
despesa fixada, podendo para tanto efetuar a transposição, remanejamento ou
transferência de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,
respeitadas as prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal 4.320/64, e
conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 - Lei 452/2011.”
Art. 2
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 10 de outubro de 2012.
Cláudio ! Freire
Prefeito Municipal