norma nº 521/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 521/2012
Altera e insere artigos na Lei n° 477/2012, que dispõe sobre o
Conselho Tutelar, dentre outros, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°: Os seguintes artigos da Lei Municipal n°
477/2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) Membros,
escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos,
permitida uma recondução, conforme o artigo 132 da Lei 8.069/90.
Art. 23. O Conselheiro Tutelar, como agente público eleito para mandato
temporário, mesmo sendo reconduzido, não adquire ao término de seu
mandato quaisquer direitos às indenizações, efetivações ou estabilidade nos
quadros da Administração Pública Municipal, assegurado, entretanto, o
direito a cobertura previdenciária proporcional ao período de trabalho,
na forma da legislação municipal em vigor.
§1°. Para ser reconduzido o Conselheiro Tutelar deverá submeter-se
novamente ao processo de escolha determinado por esta Lei.
52°. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço
público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. [NR]
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(...)
Art. 40. . . .
(...)
§3°. No processo de escolha dos membros do conselho tutelar, é vedado ao
candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem
pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
(...)
Art. 46. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá
em data unificada em todo território nacional a cada 04 (quatro) anos, no
primeiro domingo do mês de outubro.
(...)
Art. 56. O exercício do mandato de conselheiro tutelar inicia-se no dia 1°
de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. [NR]
Parágrafo Único - A cerimónia de posse formal dos conselheiros
tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo
de escolha. INRI
(...)
Art. 61. A remuneração dos membros do Conselho Tutelar será fixada por lei
específica para este fim, assegurada a cobertura previdenciária.
(...)
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Art. 63. ...
(...)
§ 2
o
. Será concedida licença a Conselheira Tutelar gestante por prazo de 120
(cento vinte) dias consecutivos, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias,
nos termos do disposto na Lei Federal n° 11.770, de 10 de setembro de
2008.
Art. 64. (...)
Art. 64-A. O Conselheiro Tutelar possui direito de gozo de férias anuais
remuneradas, a contar do vencimento do período aguisitivo, acrescidas
de 1/3 (um terçol do valor da remuneração mensal. [NR]
Art. 64-B. O Conselheiro Tutelar possui direito de gratificação natalina.
observada a forma de pagamento alusiva ao serviço público municipal.
[NR]
Art. 65. São deveres do Conselheiro Tutelar:
(...)
XI - A formação continuada, com eventual auxílio logístico do
Município.
Art. 2°
Para fazer face a despesa decorrente desta Lei serão utilizadas os recursos da dotação
orçamentária conforme previsão orçamentaria para o exercício de 2013.
Art. 3° Para fins de regras de transição e unificação da legislação municipal com o previsto na
legislação federal, a próxima eleição para escolha dos membros do conselho tutelar dar-se-á no
primeiro domingo de outubro do ano de 2015.
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§1°. Os conselheiros eleitos na eleição ocorrida em 2012 permanecerão na posse e exercício de
seus cargos até a data de 31 de dezembro de 2015, sem prejuízo de observância aos direitos e
deveres inerentes ao cargo.
§2°. O início do mandato dos conselheiros tutelares eleitos no pleito de outubro de 2015 ocorrerá no
dia 1
o
de janeiro de 2016, ocasião em que passarão a observar os direitos e deveres previstos em lei.
§3°. A cerimónia de posse formal dos conselheiros tutelares eleitos no pleito de outubro de 2015
ocorrerá no dia 10 de janeiro de 2016.
Art 4°: Esta Lei entra em vigor em 10 de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 24 de outubro de 2012.
CLAUDIÒXONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal