norma nº 522/2012

PREFEITURA MUNICIPAL PE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
INAS
LEI N° 522/2012
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A0 ABRIGO LAR
RENASCER DE SÃO GOTARDO-MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social ao Abrigo
Lar Renascer de São Gotardo-MG, até o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) para
manutenção de suas atividades.
Art. 2
o
- A subvenção social constante do artigo 1
o
desta lei será transferida de acordo com a
Art. 3
o
- Para fazer face a despesa decorrente desta Lei serão utilizadas os recursos da
dotação orçamentária 02.15.01.08.243.0042.2160.3350.4300-Subvenção Social.
Art. 4
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1
o
de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 24 de outubro de 2012.
CLÁUD TE FREIRE
Prefeito Municipal