norma nº 123/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° \$JÒ /2004
Dá nova redação ao artigo 2
o
da Lei n° 85/2003 de 29 de
maio de 2003 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes aprovou, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo Io: O Artigo 2
o
da Lei n° 85/2003 de 29 de maio de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“
Artigo 2
o
: O Conselho Municipal de Segurança Alimentar será composto
de 15 (quinze) membros, sendo 5 (cinco) do Poder Público e 10 (dez) da
Sociedade Civil.
Parágrafo Primeiro: Os membros do Conselho, representantes do Poder
Público Municipal serão indicados pelos seus órgãos, e nomeados pelo
Prefeito Municipal.
I- Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento, Indústria e Comércio;
II- Um representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
III- Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV- Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
V- Um representante da Câmara Municipal.
Parágrafo Segundo: Os representantes da Sociedade Civil serão eleitos em
Conferência Municipal de Segurança Alimentar, para o mandato de dois
anos, sendo permitida uma recondução” .
Artigo 2
o
: Revogadas as disposições em contrário esta Lei, entrará em vigor na data de
sua publicação.
de 2004.