norma nº 523/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
FE
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 523/2012.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÉNIO COM INSTITUIÇÕES DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL A CRIANÇAS E
ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convénio
com o Centro Holístico de Estudos e Tratamento de Dependência Química e/ou
Alcoolismo - Retiro de Eros - Casa Lar, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n°
07.806.127/0002-22, e com a Associação do Núcleo de Reabilitação do Adolescente
Dependente Químico Casa Nara - CNPJ 10.340.968/0001-10, ambos de Uberaba/MG.
Art. 2
o
- As entidades descritas realizam trabalho de abrigamento/auxílio
social a crianças e adolescentes em situação de risco, abandono no lar, bem como
histórico de atos infracionais.
Art. 3
o
Em contrapartida aos serviços prestados pelas entidades caberá ao
município o repasse de verba a título de subvenção social, até o limite total anual de R$
64.416,00 (sessenta e quatro mil, quarenta e dezesseis reais), calculados sob o valor
mensal atribuído ao salário mínimo vigente para cada abrigamento realizado, até o limite
de 08 (oito) abrigamentos mensais para as duas entidades, sendo que os repasses serão
transferidos de acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal,
demanda de atendimentos e depois de atendidos os requisitos legais.
Art. 4
o
- Para fazer face à despesa decorrente desta Lei serão utilizados os
recursos da dotação orçamentária 02.15.01.08.243.0042.2160.3350.4300-Subvenção
Social.
Art. 5
o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
em 1
o
de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 24 de outubro de 2012.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal