norma nº 524/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 524/2012
Estima a receita e fixa a despesa para o
exercício financeiro de 2013, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova o seguinte projeto de lei:
Art. 1
o
O Orçamento do Município de Campos Altos, Estado de Minas Gerais,
para o exercício financeiro de 2013, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$
31.800.000,00 (Trinta e um milhões e oitocentos mil reais).
§ 1
o
- A receita por natureza, desdobra-se da seguinte forma:
Especificação Valor
Receita Corrente 29.273.300,0o
1
Receita Tributária 2.194.100,00
Receita de Contribuições 1.331.000,00
Receita Patrimonial 1.131.000,00
Receita Agropecuária 500,00
Receita de Serviços 129.000,00
Transferências Correntes 26.603.200,00
Outras Receitas Correntes 361.100,00
Receitas de Contribuições 1.010.000,00
Outras Receitas Correntes 218.000,00
Receitas Retificadoras -3.704.600,00
Receita de Capital 2.526.700,00
'
Transferências de Capital 2.526.700,00
Total da Receita 31.800.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
"
s í
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
§ 2°-A despesa, desdobra-se em:
I por função de governo:
Especificação Valor
Legislativa 1.388.000,00
Administração 5.017.100,00
Segurança Pública 39.100,00
Assistência Social 1.268.914,00
Previdência Social 2.732.500,00
Saúde 6.698.048,001
Educação 7.886.988,00
Cultura 395.450,00
Urbanismo 2.046.900,00
Habitação 54.500,00
Saneamento 187.500,00
Gestão Ambiental 40.000,00
Agricultura 210.000,00
Indústria 2.500,00
Comércio e Serviços 26.000,00
Transporte 1.362.000,00
Desporto e Lazer 207.500,00
Encargos Especiais 1.107.000,00
Reserva de Contingência 1.130.000,00
Total da Despesa 31.800.000,00
II-Por grupo de natureza:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Especificação Valor
Despesas Correntes 26.504.692,00
Pessoal e Encargos Sociais 15.376.980,00
Pessoal e Encargos Sociais -1.0 932.000,00
Juros e Encargos da Dívida 59.908,00
Juros e Encargos da Dívida -1.0 94.000,00
Outras despesas Correntes 10.041.804,00
Despesas de Capital 4.165.308,00
Investimentos 3.518.808,00
Amortização da Dívida 414.500,00
Amortização da Dívida -1.0 232.000,00
Reserva de Contingência 1.130.000,00
Total das Despesas 31.800.000,00
III-Por categoria Económica
Despesas Correntes 26.504.692,00
Despesas de Capital 4.165.308,00
Reserva de Contingência 1.130.000,00
Total da Despesa 31.800.000,00
IV-Por Órgão de Administração
1 - Poder Legislativo 1.388.000,00
1.1 -Poder Legislativo 1.388.000,00
2 - Poder Executivo 27.324.000,00
2.1 -Gabinete do Prefeito 1.250.400,00
2.2 -Procuradoria Jurídica 84.150,00
2.3 -Assess. Mun. Planejamento e Orçamento 51.500,00
2.4 -Sec.Mun. Adm. e Recursos Humanos 1.435.000,00
2.5 -See. Municipal da Fazenda 1.605.000,00
2.6 -See. Mun. De Educação 7.886.988,00
2.7 -See. Mun. De Saúde 1.099.000,00
2.8 -See. Munic. Assitencia Social 652.000,00
2.9 -See. Mun. Obras e Serviços Ubanos 5.498.050,00
2.10 - See. Mun. Agri. Pec. Abast. 704.500,00
2.11 -See. Mun. Cultura Turismo Esp. E Lazer 626.950,00
2.14 -Fundo Municipal de Saude 5.599.048,00
PREFEITURA MUNICIPAL PE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
2.15 -Fundo Municipal de Assistência Social 693.900,00
2.16 -Fundo Municipal de Habitacao 54.500,00
2.17 -Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 3.014,00
Reserva de Contingência 80.000,00
3 - Administração Indireta. 3.088.000,00
3.01 -I. P. M.C.A 2.038.000,00
Reserva do RPPS 1.050.000,00
Total das Despesas 31.800.000,00
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 2
o
. Durante o exercício, na execução orçamentária da despesa, ficam os
Poderes Executivo e Legislativo, dentro da competência de cada um, autorizados a abrir
créditos suplementares ao orçamento fiscal até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa
fixada e da Fonte da Receita, podendo para tanto efetuar a transposição, remanejamento ou
transferência de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,
respeitadas as prescrições constitucionais e nos termos da Lei federal 4.320/64.
Parágrafo Único - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado, conforme disposto
na Lei 452/2011, a:
I-Suplementar, mediante decreto, dotações do Orçamento de 2013 até o limite de
100% (cem por cento) do excesso de arrecadação verificado;
II-Suplementar, mediante decreto, dotações do orçamento de 2013 até o limite de
100% (cem por cento) utilizando como recursos o superavit financeiro apurado no balaço
patrimonial do exercício financeiro;
III - Suplementar, mediante decreto, dotações do orçamento de 2013 até o limite
de 100% (cem por cento) do total das Operações de Crédito devidamente autorizadas pelo
Legislativo.
Art. 3
o
. Não onera o limite de suplementação estabelecido no art. 2.
°:
I - os créditos suplementares abertos com fonte de recursos resultantes de
anulação parcial ou total da reserva de contingência;
II - os créditos suplementares destinados a suprir insuficiência das dotações
relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública municipal,
débitos de precatórios judiciais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
III - Os créditos suplementares destinados a adequações orçamentárias, por
ocasião de reforma da estrutura administrativa dos poderes municipais ocorrida mediante
autorização legislativa;
IV- As suplementações com recursos de transferências vinculadas a finalidade
específica, quando se referirem a remanejamento interno ou utilizarem como fonte o excesso
de arrecadação desses recursos;
V- Os créditos suplementares destinados ao pagamento de despesas de
exercícios anteriores, restabelecimentos de restos a pagar, passivos contingentes e outros
riscos fiscais imprevistos e os oriundos de decisões judiciais.
VI-A transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para outro, de acordo com o inciso VI, do art. 167,
da Constituição Federal, bem como de uma fonte de recurso para outra;
Art. 4
o
. Os recursos que em decorrência de veto ou emenda à esta Lei, ficarem
sem despesas correspondentes, serão transferidos à reserva de contingência para se
restabelecer o equilíbrio orçamentário.
Art. 5
o
. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta
reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5
o
, III, “b”, da Lei 101/2000; art.5°
da
Portaria MPO n°
42/1999; art. 8
o
da Portaria STN n°
163/2001; conforme estabelecido na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013.
Art. 6
o
. Nos termos da legislação vigente, ficam os Poderes Executivo e Legislativo,
dentro da competência de cada um, autorizados de acordo com o disposto no artigo 165, § 8
o
,
da Constituição Federal, artigo 157, § 3
o
, da Constituição Estadual e artigo 105 da Lei
Orgânica Municipal a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, com a finalidade de
manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais
aplicáveis à matéria.
II - Criar elemento de despesa dentro de cada projeto, atividade e operação
especial.
III - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer
os resultados previstos.
Art. 7
o
. Trinta dias após a publicação desta Lei, nos termos da Lei Complementar
101/2000, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso.
PREFEITURA MUNICIPAL PE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-Q00C - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Art. 8
o
. A execução dos créditos orçamentários constantes dos anexos a esta lei,
obedecerá aos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade na Administração
Pública, não podendo ser utilizada como o objetivo de influir direta ou indiretamente, na
apreciação de proposições legislativa em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 9
o
. Integram a presente Lei, os anexos:
I-Quadro das Receitas totais estimadas no orçamento especificadas por categoria
e fonte.
II - Quadro de despesa orçamentária total fixada no orçamento especificada por
funções de governo.
III-Quadro de despesa orçamentária total, fixada no orçamento especificada por
unidades orçamentárias.
Art.10. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art.11. Esta lei entra em vigor a partir de 1.
° de janeiro de 2013.
Campos Altos, 06 de dezembro de 2012.
Cláudio Donizete Freire
Prefeito Municipal